Entenda todas as questões do "Novo RG" considerado transfóbico
Documento NÃO poderá ter nome de registro no caso de pessoas que fizeram retificação, mas exigência de campo "sexo" preocupa entidades
A nova Carteira de Identidade Nacional (CIN), que substitui o atual Registro Geral (RG), é valida desde o dia 4 de agosto de 2022 e, aos poucos, Estados vêm se organizando para começar sua emissão. Com o propósito de ser um documento de modelo único e com validade para o território nacional, a CIN traz a possibilidade de inserção de diversos dados como o Título de Eleitor, Numeração da Carteira de Trabalho e Previdência Social, Carteira Nacional de Habilitação, NIS/PIS/Pasep, entre outros.
No entanto, há entre a comunidade LGBTQ+ algumas preocupações, como a obrigatoriedade do campo "sexo", assim como a do nome de registro acima do nome social.
"Além dos retrocessos e problemas que representam, essas modificações atingem em cheio a segurança das pessoas trans. Abrindo margens para violências diversas, humilhações e tratamentos degradantes devido a cultura de ódio transfóbico que vivemos no Brasil em relação as pessoas trans", publicou a Asssociação Nacional de Travestis e Transexuais (ANTRA) e a Associação Brasileira de Gays Lésbicas e Transexuais (ABGLT), que movem uma Ação Civil Pública (ACP) a fim de questionar esses pontos e pedir a revisão do decreto 10.977/22, que instituiu o documento, para que o teor transfóbico seja retirado da norma.
Perfis de coletivos e projetos LGBTQ+ nas redes sociais, no entanto, têm publicado algumas desinformações sobre o tema, como a indicação de que nome de registros ou sexo já retificados sejam obrigatórios no documento. A própria ANTRA sinalizou que se trata de uma informação incorreta. "Não se pode expor o nome ou 'sexo' anterior. É proibido pelo STF e CNJ. O problema maior está para pessoas não retificadas." A retificação é o processo de alteração de nome e gênero na Certidão de Nascimento e consequentemente em todos os outros documentos.
Os Estados têm até março de 2023 para iniciar a emissão do novo documento, que será emitido na versão física e digital e passará a ser obrigatório para toda população em 2032.
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