Estatuto da Pessoa com Deficiência: o que diz a lei e quais são os direitos PcD
A lei foi criada para garantir que PcDs possam viver em regime de igualdade em comparação aos demais integrantes da sociedade brasileira
Em um mundo que busca acabar com a exclusão e marginalização de minorias, é importante criar maneiras para que diferentes grupos tenham os mesmos direitos de toda a população.
Por essa razão, leis como o Estatuto da Pessoa com Deficiência devem ser criadas, garantindo que esse grupo terá amparo para ser tratado de maneira igualitária e terá os mesmos direitos e oportunidades que todas as outras pessoas têm acesso.
Essa lei, em vigor no Brasil desde 2015, é uma maneira de, além de garantir os direitos, definir punições para quem se recusar a cumprir a legislação e praticar crimes, como o de discriminação, contra esse grupo.
O que é o Estatuto da Pessoa com Deficiência?
O Estatuto da Pessoa com Deficiência — nome pelo qual a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência é nacionalmente reconhecida — é uma lei brasileira em vigor desde 2015.
Oficialmente, ela é a Lei Nacional nº 13.146, de 6 de julho de 2015, e foi sancionada por Dilma Rousseff, presidente do Brasil na época.
Ela foi criada para garantir os direitos de quem é PcD, explicar seus deveres, definir quem se encaixa neste grupo e, por fim, impor punições contra pessoas que desrespeitarem a lei.
Quando o Estatuto da Pessoa com Deficiência foi criado?
O Estatuto da Pessoa com Deficiência foi criado em 2015, quando foi aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pela presidente Dilma Rousseff.
Porém, ele só entrou em vigor desde janeiro de 2016, cerca de seis meses após sua sanção.
Mas, é possível rastrear iniciativas da criação de uma lei como essa em anos anteriores. No início dos anos 2000, o deputado federal Paulo Paim apresentou um projeto de lei que tinha como objetivo acabar com a exclusão de pessoas com deficiência no país.
Em 2009, o Congresso Nacional aprovou a Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência criada pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 2006 e tornou-a uma emenda da Constituição.
Assim, o país passou a se comprometer a implementar medidas que buscavam efetivar o que estava descrito na Convenção, como a mudança na forma de se referir às pessoas com deficiência — que antes eram chamadas de "pessoas portadoras de deficiência".
Qual é a definição de uma pessoa com deficiência?
O texto do Estatuto da Pessoa com Deficiência conta com a definição de quem é considerada uma pessoa com deficiência (PcD).
Segundo o Artigo 2 do Estatuto, é considerada pessoa com deficiência "aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas".
Ou seja, uma pessoa com deficiência é aquela que tem algum tipo de limitação física, como deficiências auditivas e visuais, intelectual ou sensorial e que, por isso, não consegue participar da sociedade em nível de igualdade com as demais pessoas. Não se usa mais o termo “deficiência mental”, mas à época da lei ele ainda era utilizado.
No Brasil, segundo pesquisa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 8,9% da população brasileira se declara pessoa com deficiência — seja ela intelectual, física, auditiva ou visual — em algum grau.
O que diz o Estatuto da Pessoa com Deficiência?
O Estatuto da Pessoa com Deficiência tem como principal objetivo estabelecer direitos para PcDs, garantindo sua participação real na sociedade.
Para isso, estabelece direitos em diversas áreas da sociedade, como educação, trabalho e saúde, além de garantir o direito à igualdade e a não discriminacão.
Quais são os direitos da pessoa com deficiência?
Os direitos da Pessoa com Deficiência estabelecidos no Estatuto da Pessoa com Deficiência são:
Direito à acessibilidade
Esse direito é o que garante que PcDs possam exercer sua cidadania e participação na sociedade de forma livre e independente.
Para isso, o Estatuto estabelece a necessidade de adaptações e implementações de projetos para atender normas de acessibilidade.
Ou seja, o Estatuto cria regras para que transportes, meios de comunicação e informação e instalações privadas ou públicas atendam normas de acessibilidade para que quem é PcD possa acessar dependências e serviços.
Direito à igualdade e não discriminação
Esse direito é o que garante que pessoas com deficiência tenham direito à igualdade de oportunidade e tratamento em relação às demais pessoas. Assim, fica proibido qualquer ato que anule, discrimine ou prejudique o reconhecimento do direito à igualdade de PcDs.
Com isso, elas ficam protegidas não apenas de formas de discriminação, mas também de negligência, exploração, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano — ou seja, das diversas formas de violência que podem acontecer.
A lei também estabelece que é obrigação de todos denunciar qualquer forma de violação a esse direito. Quem descumprir a lei pode ter uma pena de 6 meses a 3 anos de reclusão e multa.
Direito ao atendimento prioritário
Além de garantir o atendimento prioritário em repartições públicas e estabelecimentos particulares, como mercados e bancos, a lei também exige que sejam disponibilizados recursos que possibilitem o atendimento das pessoas com deficiência.
Direito à educação
A lei garante a inclusão da pessoa com deficiência no sistema educacional brasileiro, em todos os níveis. Ou seja, quem é PcD tem direito à educação desde o nível básico até o ensino superior.
Além de garantir o acesso à educação, o poder público também tem como dever garantir a permanência, a inclusão, a participação e, acima de tudo, o aprendizado das pessoas.
O mesmo vale para instituições particulares que, assim como o poder público, também devem trabalhar para remover qualquer barreira que possa prejudicar o aprendizado e o desenvolvimento da pessoa com deficiência no ambiente escolar.
Direito à moradia
É dever do poder público criar e adotar programas que apoiem e promovam a criação de moradias que permitam que PcD tenha uma moradia digna, para que possa ter autonomia e independência.
Uma das políticas adotadas nacionalmente para garantir o direito à moradia digna das pessoas com deficiência é a reserva de 3% das habitações sociais — as moradias subsidiadas com dinheiro público ou construídas por meio de programas do governo — para as pessoas com deficiência.
Direito à saúde
Por meio do Sistema Único de Saúde (SUS), toda pessoa com deficiência têm acesso universal e igualitário à saúde. Dessa forma, é seu direito receber tratamento e atendimento de acordo com suas necessidades, de seus familiares e até mesmo atendentes pessoais.
O Estatuto também estabelece que órteses, próteses, meios auxiliares de locomoção, medicamentos, insumos e fórmulas nutricionais devem ser ofertados gratuitamente para quem é PcD.
Direito ao trabalho
A lei estabelece que empresas públicas e privadas devem garantir a existência de ambientes de trabalho acessíveis e inclusivos para todas as pessoas, incluindo pessoas com deficiência.
Também é preciso adotar políticas públicas de trabalho para não apenas empregar PcDs, mas também mantê-las e fazê-las se desenvolverem no mercado de trabalho.
Dessa forma, quem é PcD pode ter acesso ao trabalho da mesma forma que as demais pessoas da sociedade.
Agora que você conhece mais sobre o Estatuto da Pessoa com Deficiência, que tal aprender mais sobre outras leis que garantem a igualdade social de diversos outros grupos? Veja isso e muito mais na editoria Nós!
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