Governador de SP sanciona lei que autoriza auxílio aluguel para vítimas de violência doméstica
Um dos requisitos para o recebimento do benefício é ter medida protetiva expedida de acordo com a Lei Maria da Penha
Nesta quarta-feira (8), Tarcísio de Freitas, governador de São Paulo, sancionou uma lei que garante auxílio aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica. A decisão foi publicada no Diário Oficial. O valor do aluguel ainda será definido em regulamentação e deve acontecer em até 90 dias, segundo a assessoria de comunicação do governo do Estado.
O deputado estadual Márcio Nakashima (PDT) é o autor do projeto que foi sancionado. Em 2010, sua irmã, a advogada Mércia Nakashima, foi assassinada pelo advogado e ex-policial militar Mizael Bispo de Souza, condenado a 20 anos de prisão e expulso da PM.
As mulheres terão que preencher certos requisitos para receber o auxílio, como a comprovação de " ter renda familiar anterior à separação de até 2 (dois) salários mínimos" e também uma "medida protetiva expedida de acordo com a Lei Maria da Penha".
A concessão do auxílio ocorrerá independentemente do recebimento de outros benefícios sociais e as mulheres em situação de vulnerabilidade com dois filhos menores ou mais serão priorizadas, de acordo com a lei.
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