Governo aperta regras do BPC para combater "indústria de liminares e fraudes"
Pacote mantém vínculo do benefício ao salário mínimo, mas fortalece critérios de renda e reforça avaliação de incapacidade da pessoa com deficiência para a vida e o trabalho.
O valor repassado mensalmente a quem recebe o Benefício de Prestação Continuada (BPC) permanece vinculado ao salário mínimo, mas as novas regras anunciadas nesta quinta-feira, 28, pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, fortalecem o critério de renda e centralizam a concessão em pessoas com deficiência incapacitadas para a vida independente e para o trabalho.
"Estamos estabelecendo critérios porque há uma série de problemas e uma indústria de liminares no BPC", afirmou Haddad durante o anúncio.
Passam a contar para acesso a renda de cônjuge ou do companheiro que não mora na mesma casa, e também da a renda de irmãos, filhos e enteados que vivem na mesma residência, solteiros ou casados.
Continua obrigatória a atualização de cadastros sem renovação há mais de dois anos (24 meses) e para benefícios concedidos administrativamente, sem Código Internacional de Doenças (CID).
Foi incluída a biometria obrigatória para novos benefícios e atualizações cadastrais.
E se alguém da família já recebe o BPC, isso volta a contar como renda para uma possível concessão a outro integrante dessa mesma família.
"Será ampliada a política de proteção dos recursos do BPC, de modo que o benefício seja rigorosamente destinado a quem precisa, dentro do que determina a Constituição. Será combatida a 'indústria' criada em torno desse benefício, como obter a concessão sem perícia médica, por exemplo. O programa será objeto de medidas saneadoras, como a obrigatoriedade da biometria e a regularidade das atualizações cadastrais. O objetivo é garantir a assistência e também a capacidade de combater fraudes", diz o governo.
-1hv2qu3dttp2w.png)
-u7p2dp8gh4kh.jpg)
