Lei garante Libras em shows e pune a discriminação
Episódio 125 da coluna Vencer Limites, que vai ao ar toda terça-feira, às 7h20, ao vivo, no Jornal Eldorado, da Rádio Eldorado (FM 107,3 SP).
A lei que determina a oferta de recursos de acessibilidade em eventos culturais, inclusive a tradução e interpretação de um espetáculo na Língua Brasileira de Sinais, é a mesma que pune com multa e prisão quem discriminar pessoas com deficiência.
5 famosos que já usaram Libras
Destaco aqui, obviamente, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (n° 13.146), sancionada em 6 de julho de 2015 pela então presidente Dilma Rousseff (PT), em vigor no País desde 2016.
Libras é citada em 16 trechos da LBI e estabelecida como obrigatória em todos os setores, não apenas na cultura, assim como a discriminação é mencionada em seis trechos, entre os quais é sempre importante destacar o artigo 88.
"Art 88 - Praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência:
Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.
§ 1º Aumenta-se a pena em 1/3 (um terço) se a vítima encontrar-se sob cuidado e responsabilidade do agente.
§ 2º Se qualquer dos crimes previstos no caput deste artigo é cometido por intermédio de meios de comunicação social ou de publicação de qualquer natureza:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa".
Diante dessa legislação, a publicação da médica endocrinologista Maria Cândida Fernandes, que compartilhou no Facebook sua insatisfação a respeito da janela de Libras no telão durante show aberto da banda Jota Quest neste domingo, 28, em Santos, litoral de SP, para celebrar o aniversário da cidade, incentiva a desobediência à Lei Brasileira de Inclusão e pode ainda configurar em crime de discriminação da pessoa em razão da deficiência, com o agravante de ter feito isso por meio de um veiculo de comunicação.
"Favor prefeitura, retirem essa mulher traduzindo a linguagem de surdo mudos bem na nossa cara????? Pelo amor de Deus tá ferrando o show. Não há surdos e mudos suficientes na cidade pra Ela aparecer em todos tel?es!! Sem noção, sem necessidade e ela atrapalha sim, pq ocupa 1/3 do telao", escreveu a médica.
A reclamação não está mais disponível na rede, provavelmente apagada pela autora, mas não antes de ser copiada e compartilhada. E o post copiado foi compartilhado com marcação de personalidades e instituições da cidade, inclusive a vice-prefeita, Renata Bravo, e a Congregação Santista de Surdos (C.S.S).
A Prefeitura de Santos afirmou que não vai comentar o post. A Congregação Santista de Surdos manifestou repúdio.
Para que a manifestação completamente preconceituosa e absolutamente desinformada da médica se torne um caso de polícia e de Justiça, basta uma denúncia.
O pensamento da endocrinologista Maria Cândida Fernandes reflete e repete uma percepção totalmente ultrapassada da deficiência e da importância da acessibilidade. Não é apenas a avaliação totalmente médica da pessoa com deficiência, mas a certeza de que direitos são justificáveis apenas para grupos seletos, desde que isso não atrapalhe os privilegiados.
Falando em privilégios, a banda Jota Quest também se apresentou para um punhado de participantes do baile da cidade de Santos que desembolsaram R$ 750 pelo ingresso - com renda em prol do Fundo Social de Solidariedade de Santos e parte dos recursos arrecadados direcionados à Casa da Santisticidade. Também havia interpretação em Libras no baile, mas sobre esse evento ninguém reclamou.
