Lei Vini Jr é instituída em estado brasileiro na luta contra o racismo
A lei de número 12.957 prevê até o encerramento de jogos caso necessário
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A Paraíba instituiu nesta terça-feira, 12, a Lei Vini Jr, cujo objetivo é combater o racismo em eventos esportivos. A lei de número 12.957 prevê até o encerramento de jogos caso necessário.
De acordo com a publicação do Diário Oficial do Estado da Paraíba, o objetivo da Política Estadual Vini Jr visa deixar todo o âmbito do esporte, em ginásios, arenas e campos um lugar sem preconceitos e com respeito para todos.
Com a sanção, torna-se obrigatório:
- A divulgação e a realização de campanhas educativas de combate ao racismo;
- A divulgação de políticas públicas voltadas para o atendimento às vítimas das condutas combatidas por esta Lei;
- A interrupção da partida em andamento em caso de denúncia ou reconhecida a manifestação da conduta racista por qualquer presente, sem prejuízo de sanções cíveis, penais previstas no regulamento da competição e da legislação esportiva.
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A Lei ainda garante que qualquer cidadão poderá denunciar qualquer ato de racismo para as autoridades presente nos eventos, que ficará encarregada de informar imediatamente ao delegado da partida ou, se houver no local, representante do Ministério Público ou Delegacia de Crimes Raciais.
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