Marco temporal: senadores mandam recado a STF em dia de votação; 'não somos menores que ministros'
CCJ do Senado pauta para próxima semana proposta que transforma em lei tese que afeta a demarcação de terras indígenas
Senadores aproveitaram a discussão de um projeto que transformará em lei o marco temporal — princípio que só permite demarcação de terras indígenas ocupadas até 1988, ano da promulgação da Constituição — para enviar mensagens ao Supremo Tribunal Federal (STF). A Corte, também nesta quarta-feira, 20, segue caminho contrário e prossegue com o julgamento que pode derrubar a tese. Até o presente momento, o STF forma maioria para acompanhar esse caminho. Ou seja, o tribunal deve anular o marco temporal. A votação no Legislativo foi adiada para a próxima quarta-feira, 27.
A sessão da Comissão de Constituição e Justiça da Casa foi repleta de mensagens diretas aos ministros. "Não podemos aqui abrir mão da nossa prerrogativa de legislar, senão fechemos o Congresso de uma vez e aguardemos que todas as questões sejam resolvidas pelo STF", disse Sérgio Moro (União-PR).
6 pontos importantes para entender a questão do marco temporal
Outros senadores acompanharam a fala dele. "Temos que ter tamanho de senador, que não é menor que ministro do Supremo. Temos mecanismos para frear esses desmandos", afirmou Plínio Valério (PSDB-AM).
Weverton Rocha (MA), que é do PDT, partido da base do governo, também criticou o STF. "Creio (que a votação do projeto em plenário) será a última instância. Esse projeto é fruto de debate dessa Casa", disse. "É aqui que se decide, não é no Supremo. O Supremo só tem que guardar a Constituição. Não é deliberar se fizemos certo ou errado."
O texto do projeto de lei proíbe a ampliação de terras indígenas. Pela proposta atual, uma área só pode ser demarcada se as comunidades indígenas estavam no local antes de 1988. É preciso ainda atestar que o ocupantes são, de fato, indígenas com adoção de hábitos e costumes das tribos.
A pauta é defendida por parlamentares ruralistas, como o presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), Pedro Lupion (PP-PR).
A PEC também permite a instalação de bases, unidades e postos militares nos territórios independentemente de consulta às comunidades, indeniza as benfeitorias "de boa-fé", isto é, aqueles que ocuparam um território antes da demarcação.
Para o relator, senador Marcos Rogério (PL-RO), o STF só poderia se pronunciar sobre o tema quando sancionada a lei. Enquanto a discussão estiver no Congresso, afirma ele, a Corte não pode intervir.
"São instâncias independentes. O Supremo não pode, sem devido processo legal, dizer que o Parlamento não poder legislar sobre isso. Cada um cumpre o seu papel", disse. "Tem que haver um questionamento depois dela (a lei) sancionada, e aí o Supremo julgar. Se julgar inconstitucional, é outro cenário."
Rogério emitiu parecer favorável e disse que a lei é "fundamental para todos os brasileiros" e argumenta que o marco temporal evita a "fraude de proliferação de aldeias" indígenas que, segundo ele, seriam recrutados de outras regiões do Brasil e de países vizinhos, "sob o único propósito de artificializar a expansão dos limites da demarcação".
A oposição fez a maior quantidade de protestos. O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), filho do ex-presidente Jair Bolsonaro, também mencionou o STF. "Independente do Supremo, é essa lei, ao ser sancionada, que vai estabelecer os critérios, a partir de agora, para possíveis interpretações sobre novas terra indígenas", afirmou.
Jorge Seif (PL-SC) criticou outras pautas que a Corte também julga. "Não podemos mais aceitar que continuemos entregando (a discussão ao STF). É marco temporal, aborto, droga, cobrança sindical, para o STF. Entregue a chave para o Supremo Tribunal Federal e vamos para Casa fazer outra coisa", disse.
A senadora governista Eliziane Gama (PSD-MA) apontou que, pelo atual placar no STF, o projeto cairá. "Poderemos estar votando um projeto que vai cair por vício de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal. Essa lei não vai vigorar porque cairá no Supremo", disse.
Magno Malta (PL-ES) refutou. "Se ficarmos de 'fazer aqui vai cair no Supremo' é dar mais corda para esse ativismo judicial. Nós mesmos votamos aqui e nós mesmos nos rebaixamos. Então por que Senado?", questionou. Ele, que é favorável ao marco temporal, afirma que a derrubada da tese é "puramente ideológica" e entregaria terras a ONGs internacionais.
Governo aceita derrota na CCJ
Mesmo com o adiamento da votação, o governo teve nesta quarta-feira a indicação que a proposta deverá avançar na CCJ. Um requerimento de realização de audiência pública proposto por Eliziane foi derrubado por 15 votos a 8. Ela admite que a melhor possibilidade para derrubar o projeto é no plenário, próximo passo após a aprovação do colegiado.
"Meu otimismo é maior. É muito temerário o resultado da votação na quarta-feira que vem", disse. Ela acredita que o Senado hoje é "mais comprometido com uma pauta ambiental" e por isso o governo pode contornar os reveses no Congresso.
Ela prevê que a votação no plenário possa acontecer nas próximas semanas, o que poderia acontecer após o STF declarar a inconstitucionalidade da tese de que não existe esse marco de ocupação até 1988 para demarcar uma reserva indígena.
"No plenário você poderá estar votando uma matéria onde há uma decisão formada pelo STF de inconstitucionalidade. Veja a insistência", afirmou.
O governo ainda prevê a possibilidade alternativa de conversar com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), para que a proposta ainda possa ser encaminhada para avaliação na Comissão de Direitos Humanos.
O projeto do marco temporal foi aprovado na Câmara em maio, por 283 votos a 155, sob protesto de parlamentares de esquerda e movimentos indigenistas, que chamaram a proposta de "assassina". As queixas motivaram a reação do PL e do PP, que apresentaram queixas no Conselho de Ética contra deputadas do PT e PSOL.
Como mostrou o Estadão, o marco temporal pode inviabilizar a demarcação de 114 territórios indígenas em 185 municípios brasileiros. Se os 114 processos de demarcação fossem concluídos, o impacto na quantidade de terra exclusiva dos povos originários não seria tão grande — em vez dos atuais 14% de todo o território brasileiro, os indígenas passariam a ocupar 15% da área total do Brasil.
De acordo com monitoramento do Instituto Socioambiental (ISA) com base em publicações feitas no Diário Oficial da União, o Brasil tem 421 terras indígenas devidamente homologadas, que somam 106,6 milhões de hectares e onde vivem cerca de 466 mil indígenas.
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