Ministério da Saúde revoga norma que dificultava aborto legal

O Ministério da Saúde revogou nesta segunda-feira (16/01) seis portarias adotadas pelo governo Jair Bolsonaro. Entre as normas revogadas está uma que dificultava o aborto legal e exigia que médicos comunicassem às autoridades policiais os casos de aborto por estupro.

A Portaria GM/MS nº 2.561, assinada pelo então ministro Eduardo Pazuello, em setembro de 2020, afirmava ainda que era necessário preservar possíveis evidências materiais do crime de estupro, como fragmentos do embrião ou feto.

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Ao ser autorizada, a norma recebeu críticas e teve alguns pontos alterados após o ajuizamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF). Uma das exigências modificadas pelo Supremo obrigava os profissionais da saúde a oferecer às mulheres vítimas de estupro exames de ultrassom para ver o feto ou embrião antes de fazer o aborto legal.

Na época, o Ministério da Saúde afirmou que a portaria foi adotada para "garantir aos profissionais de saúde envolvidos no procedimento de interrupção da gravidez segurança jurídica efetiva para a realização do aludido procedimento nos casos previstos em lei".

No Brasil, a interrupção da gravidez é permitida em três casos: quando a gravidez é resultado de violência sexual, quando há risco de vida para a gestante e em casos de fetos com anencefalia.

"Leis que ofendem a ciência e os direitos humanos"

Na posse como ministra, Trindade disse que iria revogar todas as leis que "ofendem a ciência, os direitos humanos e os direitos sexuais reprodutivos". Como exemplo, ela citou a nota técnica que autoriza a prescrição de cloroquina e hidroxicloroquina contra a covid-19.

Segundo um comunicado do Ministério da Saúde, as ações anuladas não haviam sido pactuadas com representantes do Conselho Nacional de Secretarias de Saúde (Conass) e do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems).

"A falta de transparência, diálogo e definições conjuntas entre União, estados e municípios é totalmente contrária aos preceitos básicos do SUS, que determinam uma gestão compartilhada do sistema de saúde brasileiro", afirma a nota.

De acordo com Trindade, ao falar sobre o assunto em uma coletiva de imprensa na terça-feira (10/01), "essas revogações envolvem medidas sem base científica, sem amparo legal, que contrariam os princípios do SUS".

Entre as medidas revogadas pelo governo federal está também a obrigatoriedade de apresentação de prescrição médica eletrônica para retirar medicamentos do programa Farmácia Popular. Para o ministério, a medida dificulta o acesso de parte da população aos medicamentos.

fc/lf (ots)