O que diz a lei sobre divisão de bens para casamentos depois dos 70 anos

Uma pessoa que se casa aos 70 anos ou mais não pode optar por um regime de bens livremente. O artigo 1.641, inciso II, do Código Civil estabele que casamentos ou uniões estáveis após os 70 devem aderir ao regime de separação de bens. O novo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso pautou a discussão sobre essa obrigatoriedade para a sessão plenária de 18 de outubro. 

O espírito da lei é preservar o patrimônio do idoso. Mas críticos à norma afirmam que ela fere os princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade. Essa é exatamente a justificativa usada na ação de origem da discussão que chegou ao STF. Essa ação se trata de um caso de primeira instância em que o juiz determinou a aplicação do regime de comunhão parcial de bens para efeito de herança e reconheceu que a companheira do homem que morreu teria direito de participar da sucessão hereditária, assim como os filhos do falecido. 

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Como é o regime de separação de bens

O regime de separação de bens implica na divisão patrimonial total no período do casamento e antes dele, ou seja, os bens adquiridos não são do casal e, sim, de uma das partes apenas. Quando se escolhe esse regime de bens, a administração do patrimônio é de responsabilidade individual. É possível adquirir bens em conjunto, mas isso precisa ser feito de maneira expressa colocando o bem no nome das duas pessoas envolvidas.

Entretanto, quando não ocorre a separação do casal e, sim, a morte de um deles, não é tão simples. Especialistas apontam que a herança em caso de separação total de bens é tratada de forma diferente pela justiça quando o casal, abaixo dos 70 anos, opta por esse regime de livre e espontânea vontade e quando o casamento é de pessoas acima dos 70, que então traz a obrigatoriedade da divisão total dos bens. No primeiro caso, o cônjuge terá direito a participar da divisão da herança ao lado dos outros herdeiros. Já no caso de união após os 70 anos, isso não ocorre. 

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