Parecer da PGR é contra pedido de soltura de Robinho
Procuradoria diz que não há ilegalidades na decretação da prisão
A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer contra a soltura de Robinho. Na semana passada, a defesa do ex-jogador recorreu ao Supremo para tentar tirá-lo da prisão. A informação é da Agência Brasil.
Robinho começou a cumprir no dia 21 de março, na penitenciária de Tremembé, em São Paulo, a pena de nove anos definida pela Justiça da Itália. Ele foi condenado pelo estupro de uma mulher em uma boate de Milão, em 2013.
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A PGR afirma no parecer que não há ilegalidades na decretação da prisão, que foi executada após o Superior Tribunal de Justiça (STJ) homologar no Brasil a sentença italiana contra Robinho.
- Acontece que sua culpabilidade não é discutida no processo de homologação de sentença estrangeira, no qual o STJ se limita a realizar juízo de delibação e não reanalisa o mérito da causa, esta já decidida pela jurisdição do Estado requerente. Não há garantia constitucional para que o brasileiro responda em liberdade até o trânsito em julgado da decisão homologatória de sentença estrangeira - argumenta a Procuradoria.
Para os advogados de Robinho, o ex-jogador deve aguardar em liberdade o julgamento do recurso protocolado para anular a decisão do STJ.
- O regramento não autoriza a transferência da execução da pena, versando tão somente acerca da possibilidade do nacional ser julgado em seu país de origem, em homenagem ao princípio da extraterritorialidade da lei penal - afirma a defesa.
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