Partido de Milei apresenta PL para revogar legalização do aborto
Texto prevê que Judiciário analise casos de interrupção
Na Argentina, os parlamentares do partido La Libertad Avanza (LLA), partido do presidente Javier Milei, apresentaram à Câmara dos Deputados um projeto sobre a interrupção voluntária da gravidez, que coloca em risco o direito das mulheres ao aborto, estabelecido em 2020 pela lei 27610.
O projeto de lei classifica o aborto como crime e pune com penas de prisão as mulheres que decidem interromper a gravidez.
O texto revoga a lei atual, que permite que as mulheres abortem legalmente até a 14ª semana de gestação, e além desse período nos casos em que a vida ou saúde da mãe esteja em risco, ou em casos de abuso sexual e estupro.
A iniciativa propõe punir "a mulher que provoca seu próprio aborto ou consente que outra pessoa o cause" com penas de até três anos de prisão. E prevê penas de um a quatro anos para os profissionais que auxiliam na interrupção da gravidez.
A medida vem após o fracasso da lei? Ómnibus? no Congresso, adiada para análise nas comissões, depois que o governo se viu em minoria em pontos centrais do projeto.
A medida foi apresentada por Rocío Belen Bonacci (de 27 anos) e leva apenas a assinatura dos deputados do LLA, Beltrán Benedit, María Fernanda Araujo, Lilia Lemoine, Manuel Quintar e Oscar Zago.
A base do presidente Javier Milei na Câmara dos Deputados conta apenas com 37 parlamentares.
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