Porque as vagas de trabalho afirmativas não são ilegais
Anúncios exclusivos para candidatos negros e indígenas têm respaldo na Constituição
Depois de ter excluído uma vaga de emprego em que se dava preferência a candidatos negros e indígenas, o LinkedIn voltou atrás e passou a permitir vagas afirmativas desde o dia 29 de março. A questão divide opiniões. Seria a atitude inconstitucional, preconceituosa, injusta?
Com base na Constituição Federal de 1988, as vagas afirmativas não são consideradas inconstitucionais. Isso porque a Carta Magna incentiva ações afirmativas, tanto como uma forma de reparação histórica quanto por gerar benefícios e impactos positivos para a sociedade. As ações afirmativas também são defendidas pelo Estatuto da Igualdade Racial, Lei n° 12.888/10, tanto no âmbito público quanto no privado. Já o Decreto 9.571/18, que estabelece as diretrizes nacionais sobre empresas e direitos humanos, incentiva a responsabilidade social por parte das empresas, com o intuito de combater as desigualdades por meio de ações afirmativas.
Nas discussões sobre a discriminação racial, é muito comum ouvir que as vagas afirmativas são uma forma de preconceito ao contrário. É preciso lembrar, entretanto, que se trata de uma situação estrutural, ou seja, atrelada às relações de poder na sociedade. Então, como não existe uma estrutura social que negue direitos às pessoas não negras, não tem como existir racismo reverso.
E não seríamos todos iguais, como prega a Constituição Federal? Sim, a CF defende essa máxima, mas ressalta que não somos todos iguais, e sim que devemos ser tratados de forma igualitária. Porém, a realidade histórica prova o contrário em relação à população negra, às pessoas indígenas, às pessoas com deficiência e outros grupos, que não são tratados de forma igual.
Muitos sentem na pele o que a falta de informação e o entendimento sobre iniciativas afirmativas provocam. É o caso de Déia Freitas, que anunciou uma vaga afirmativa temporária para sua empresa e foi hostilizada no Twitter. Mas não desistiu: passado um tempo, ela contratou uma pessoa com transtorno do espectro autista como sua roteirista fixa e diz que está contratando travesti e indígena para outras vagas fixas.
por causa do anúncio da vaga temporária fui super hostilizada, perdi mais de 15 mil de receita mensal, fiquei doente, foi o caos!
passado um tempo, eis que contratei uma autista como minha roteirista FIXA e estou contratando uma travesti e uma indígena tb fixas p/os próx. meses✨
— Déia Freitas (@NaoInviabilize) March 31, 2022
“A mobilização e a luta para evitar retrocessos é uma constância de quem trabalha com a agenda de direitos humanos”, afirma Scarlett Rodrigues, especialista e coordenadora de projetos de direitos humanos. E um bom exemplo é a mudança de posição do próprio LinkedIn, tanto pela ação do Ministério Público e do Procon, como também pela mobilização da sociedade civil, organizações e empresas.
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