STJ derruba decisão da Justiça de São Paulo que proibiu ONG pró-aborto legal de usar ‘católicas’ no nome
Decisão unânime da Terceira Turma do STJ diz que associação de fieis não tem 'legitimidade' para contestar uso do termo pela ONG
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) derrubou nesta terça-feira, 30, a decisão que proibiu a ONG Católicas pelo Direito de Decidir, formada por mulheres que militam pelo direito ao aborto legal, de usar o termo “católicas” no nome.
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) havia determinado a mudança do nome da entidade e a revisão do seu estatuto, para excluir qualquer referência à doutrina católica.
Os ministros não chegaram a analisar o mérito da disputa judicial. O pedido foi negado porque o colegiado entendeu que a Associação Centro Dom Bosco de Fé e Cultura, que move a ação contra a ONG, não tem “legitimidade ativa” para acionar a Justiça. A decisão foi unânime.
A ministra Nancy Adrighi, relatora do processo, disse que a associação de fieis não tem “poder de representação” para falar em nome da igreja católica.
“A associação autora não é titular do direito que pretende ver tutelado, notadamente porque não possui ingerência sobre a utilização, por terceiros, da expressão católicas”, defendeu a ministra. “Ninguém pode pleitear direito alheio em nome próprio.”
O advogado Miguel da Costa Carvalho, que representa o Centro Dom Bosco, diz que o uso do termo é “ilegítimo” e representa “verdadeiro desvio” da doutrina oficial.
“Qualquer pessoa que conheça um pouco da doutrina católica, sabe que a igreja católica é diametralmente oposta ao aborto”, defendeu antes da votação. “Trata-se de uma estratégia para utilizar de termos com um significado para maliciosamente defender valores contrários ao que lhe originalmente está associado.”
A ONG Católicas pelo Direito de Decidir alega que a defesa dos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres não é incompatível com os valores do catolicismo.
“O ataque à existência de Católicas é um ataque a todas as organizações que defendem os direitos humanos, mas também às premissas da liberdade religiosa, liberdade de expressão e de associação que sustentam a democracia”, diz uma nota divulgada pela ONG após a o julgamento. “Atuamos com base na justiça, dignidade humana, liberdade de consciência e o direito de decidir, princípios democráticos, tanto quanto cristãos.”
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