Ação do STF impede Cremesp de acessar prontuários de abortos legais
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), publicou na tarde desta quinta-feira (12) uma decisão sobre a proteção da privacidade médica. Ele determinou que o Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp) está impedido de solicitar o acesso aos prontuários de pacientes que passaram por abortos legais em hospitais paulistas. Esta decisão veio à tona após uma série de reportagens apontarem que o Cremesp teria requisitado tais documentos ao Hospital das Clínicas de Botucatu (SP).
A decisão do ministro foi divulgada na quinta-feira e incluiu uma extensão da proibição para todos os hospitais do estado. Alexandre de Moraes especificou que o Cremesp não tem autorização para requisitar prontuários médicos das pacientes sob essas circunstâncias. Além disso, ele ordenou a notificação formal do Cremesp para esclarecer as razões dos pedidos de acesso às informações médicas.
Qual foi o precedente para a decisão de Alexandre de Moraes?
Esse episódio não é um evento isolado na atuação do STF sobre a questão dos abortos legais. Em maio deste ano, Alexandre de Moraes também agiu em resposta a uma resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) que tentava proibir o uso da assistolia fetal em interrupções de gravidez previstas em lei, como em casos de estupro. A assistolia é usada pela medicina como parte do processo de aborto médico permitido. O ministro suspendeu essa proibição, visto que ela poderia complicar o acesso às condições sanitárias seguras e necessárias para tais procedimentos.
Em junho, houve outro desenrolar significativo, com a suspensão de processos disciplinares que o Cremesp havia instaurado contra médicos que realizaram assistolia. Esses eventos de natureza legal e médica sublinham o cenário complexo em torno do tema, envolvendo o direito à saúde e a proteção da vida dos pacientes.
Quais são os impactos da decisão no campo da medicina?
A intervenção do STF tem implicações explícitas para a prática médica no estado de São Paulo. A decisão não apenas impede o acesso aos dados das pacientes, mas também reforça a importância da confidencialidade médica. Além disso, as restrições sobre a assistolia fetal foram reconhecidas como um obstáculo ao devido processo nos casos permitidos de aborto. Esses ajustes legislativos e jurídicos ressoam profundamente no cotidiano de médicos e instituições de saúde, que devem harmonizar a prática clínica com a segurança legal e as diretrizes éticas.
VITÓRIA PELAS MULHERES, MENINAS E PESSOAS QUE GESTAM!
O Ministro Alexandre de Moraes atendeu a solicitação do PSOL e suspendeu a norma do CFM que proíbe que CRIANÇAS estup*adas exerçam o direito ao aborto legal
A norma ilegalmente impede o aborto nos casos já previstos em lei,… pic.twitter.com/z4fhW29YGj
— ERIKA HILTON (@ErikakHilton) May 17, 2024
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