Acidente da Gol faz 7 anos e familiares temem prescrição de crimes

Os sete anos da morte de 154 pessoas no acidente com o voo 1907 da Gol - que em 29 de setembro de 2006 fazia a rota Manaus-Rio de Janeiro, com escala em Brasília, mas caiu em Mato Grosso após uma colisão com um jato executivo Legacy - será lembrado neste domingo, em Brasília, em uma missa em memória e homenagem às vítimas, na igreja Rainha da Paz. 

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Mais do que homenagear os mortos, o ato, organizado pela Associação dos Familiares e Amigos do Voo 1907, tem como objetivo não deixar o caso cair no esquecimento, e cobrar da Justiça brasileira celeridade no julgamento dos pilotos americanos Joseph Lepore e Jan Paul Paladino, de acordo com a presidente da associação, Rosane Gutjhar, que perdeu o marido, Rolf Gutjahr, no acidente. O principal medo dos familiares das vítimas é que o caso chegue a fevereiro de 2016 sem transitar em julgado e, por isso, prescreva. 

Familiares lutam contra o tempo

Trabalhando em duas frentes, a administrativa e a criminal, a associação dos familiares tenta cassar o brevê (licença para pilotar) de ambos os pilotos, além de fazê-los responder criminalmente pela colisão com o avião da Gol. 

Na esfera criminal, os familiares temem que o prazo para que o processo transite em julgado, que se esgota em fevereiro de 2012, expire e, por isso, o caso prescreva.

“A defesa (dos pilotos) adotou uma postura claramente protelatória (de adiamento); eles trabalham pela prescrição (do caso) usando agravos, embargos, respondendo no último prazo, várias estratégias”, afirmou Rosane. 

Em maio de 2011, os pilotos foram condenados pela Justiça do Mato Grosso a quatro anos e quatro meses de prisão, em regime semiaberto, acusados de imperícia ao desligar o transponder e negligência no monitoramento do painel de controle. A pena, porém, foi convertida em prestação de serviço comunitário.

O Ministério Público Federal (MPF) e a associação de familiares recorreram da decisão e, em outubro de 2012, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) reduziu a pena dos americanos para três anos, um mês e 10 dias, mas vetou que ela seja substituída pela prestação de serviços comunitários. A pena seria cumprida em regime aberto, ou seja, os acusados têm as atividades controladas e hora certa para voltar para casa, além de serem obrigados a se apresentarem à Justiça periodicamente. 

Após a decisão, o MPF recorreu a fim de aumentar a pena para os pilotos sob o argumento de que a decisão do tribunal violou os critérios previstos em lei para a fixação das sanções aos condenados.

Os acusados, que respondem ao processo em liberdade, interpuseram um agravo de instrumento, para conhecimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O procurador regional da República Osnir Belice, que acompanha o caso, interpôs uma contraminuta ao agravo de instrumento, contestando os recursos. Agora o processo será remetido ao STJ, para julgar se o recurso é cabível ou não. Em seguida, o processo será remetido ao STF para análise. Desde agosto deste ano, a situação não foi alterada. 

“A defesa dos pilotos trabalha não mais para a absolvição e sim pela prescrição (do caso)”, afirmou a presidente da Associação dos Familiares e Amigos do Voo 1907. “Pela forma como foi (o acidente), pelo sofrimento dessas pessoas, precisamos e lutamos por justiça. (O longo tempo do processo) É sofrido para os familiares. Esse é o nosso principal medo (o da prescrição do caso) e principal foco de trabalho”, disse. 

Familiares de vítimas querem cassar licença de pilotos

Os pilotos americanos foram autuados, em abril de 2011, pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), por terem voado fora do limite mínimo de separação vertical, o chamado RVSM  (Reduced Vertical Separation Minimum/Espaço Aéreo Vertical Reduzido). Em setembro do mesmo ano, os dois foram punidos por levantarem voo com o equipamento TCAS (sistema anticolisão de tráfego) desligado e, depois, desligarem o transponder da aeronave. A empresa ExcelAire, responsável pelo Legacy, também  foi condenada em processo administrativo da agência reguladora brasileira.

A Anac emitiu sanções contra o comandante da aeronave e a empresa e as encaminhou à FAA (Federal Administration Aviation, órgão que regula a aviação nos Estados Unidos), mas, apesar do pagamento das multas, a agência americana não atendeu a um pedido dos familiares das vítimas, a cassação das licenças dos pilotos. 

Para pressionar o governo americano a cassar a licença dos pilotos do Legacy, a associação de familiares das vítimas pretende, em outubro, fazer uma denúncia contra os Estados Unidos à Corte Interamericana de Direitos Humanos, com base no artigo 12 da Convenção de Chicago. 

Brasil e os Estados Unidos são signatários do acordo. O artigo em questão determina que os estados-membros da convenção devem se "comprometer a processar todos os infratores dos regulamentos em vigor". “Precisamos que o Brasil como Estado se posicione nesta questão”, afirmou Rosane. 

O acidente
O voo 1907 da Gol, que fazia a rota Manaus-Rio de Janeiro, com escala em Brasília, caiu no norte do Mato Grosso, em 29 de setembro de 2006 e matou os 148 passageiros e seis tripulantes. O acidente ocorreu após uma colisão com um jato executivo Legacy, fabricado pela Embraer, que pousou em segurança numa base aérea no sul do Pará.

Os pilotos do Legacy, os americanos Joseph Lepore e Jan Paul Paladino, são acusados de não terem acionado o Sistema de Alerta de Tráfego e Prevenção de Colisão (TCAS), equipamento responsável pelo contato entre a aeronave e as torres de transmissão. A denúncia do Ministério Público Federal, apresentada em maio de 2007, relata que o transponder do avião da Gol permaneceu ligado durante todo o voo, mas o do Legacy, a partir de um certo momento, foi desligado. O transponder é um aparelho que interage com os radares secundários do controle aéreo e com outros transponders, fornecendo informações sobre a posição e o deslocamento das aeronaves.

A sequência de erros que causou o acidente passou também por uma falha de comunicação entre controladores brasileiros e pilotos do jato, que, sem entender as instruções, teriam posto a aeronave na mesma altitude do voo da Gol, 37 mil pés. Em maio de 2007, os pilotos e quatro controladores de voo foram denunciados pelo Ministério Público Federal por crime de atentado contra a segurança do transporte aéreo nacional. Os americanos foram absolvidos da acusação de negligência em dezembro de 2008, mas, em 2010 a Justiça anulou a absolvição e ordenou o reinício do julgamento.

Em maio de 2011, eles foram condenados pela Justiça de Mato Grosso a quatro anos e quatro meses de prisão em regime semiaberto por expor a perigo aeronave própria ou alheia e pelo ato ter resultado em morte. A pena, no entanto, foi convertida em prestação de serviço comunitário e proibição do exercício da profissão e seria cumprida nos Estados Unidos, onde os pilotos residem.

Em 2008, os controladores de voo Leandro José Santos de Barros e Felipe Santos dos Reis foram absolvidos sumariamente de todas as acusações pela Justiça Federal. Jomarcelo Fernandes dos Santos também foi isentado do crime, em maio de 2011. Na mesma decisão, a Justiça de Mato Grosso condenou Lucivando Tibúrcio de Alencar a prestar serviços comunitários por atentado contra a segurança do transporte aéreo.

Na Justiça Militar, a ação penal militar para apurar a responsabilidade de cinco controladores que trabalhavam no dia do acidente - quatro denunciados pelo MPF e João Batista da Silva - só foi instaurada em junho de 2008. Em outubro de 2010, quatro deles foram absolvidos - apenas Jomarcelo Fernandes dos Santos foi condenado por homicídio culposo. Ele recorreu ao Superior Tribunal Militar (STM), mas o órgão manteve a condenação, em fevereiro de 2012.