Anistia: o que significa termo pedido por Bolsonaro a presos por atos antidemocráticos

Um termo aparece no centro da manifestação realizada por bolsonaristas neste domingo, 16, e na retórica de apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) nos últimos meses: a palavra 'anistia', um mecanismo jurídico para acabar com a punição de determinados crimes.

A anistia é o termo que se usa na linguagem jurídica para o perdão concedido aos culpados por delitos coletivos, especialmente de caráter político, informa o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

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Recurso previsto legalmente, a anistia aparece no artigo 107, inciso II, do Código Penal. O mesmo artigo estabelece outras formas de extinção de punibilidade, como graça e indultos --recursos parecidos com a anistia, mas que são concedidos pelo Presidente-- e a prescrição de crimes. 

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Benefício concedido pelo Congresso Nacional por meio de Lei Federal, a anistia apaga a pena e as suas consequências. No entanto, caso a pena seja excluída, os seus efeitos secundários permanecem. Ou seja, réus que receberem anistia não voltam a ser primários, explica o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJ-DF).

No Brasil, os anos 1970, ainda sob a Ditadura Militar, foram bastante marcados pela participação social na luta pela anistia ampla a pessoas que resistiram ou se rebelaram contra o regime ditatorial e foram punidas com base em Atos Institucionais. 

Em 1979, foi publicada a Lei da Anistia, cuja redação original dizia: 

"É concedida anistia a todos quantos, no período compreendido entre 02 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979, cometeram crimes políticos ou conexo com estes, crimes eleitorais, aos que tiveram seus direitos políticos suspensos e aos servidores da Administração Direta e Indireta, de fundações vinculadas ao poder público, aos Servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário, aos Militares e aos dirigentes e representantes sindicais, punidos com fundamento em Atos Institucionais e Complementares e outros diplomas legais".

Recentemente, o momento político vivido pelo Brasil trouxe o termo de volta ao debate público. Apoiadores de Bolsonaro pediram anistia para crimes políticos e eleitorais praticados depois do término segundo turno eleitoral e durante posse do presidente Lula, vitorioso nas eleições daquele ano. Na ocasião, foram promovidos bloqueios em rodovias nacionais e atos contrários ao resultado das eleições, incluídas as publicações em redes sociais. 

No começo de 2023, após Lula tomar posse, um grupo de radicais defensores de um golpe de estado invadiu e depredou as sedes dos três Poderes, culminando na prisão de centenas de pessoas. No dia seguinte, os presidentes dos três Poderes divulgaram nota em defesa da democracia brasileira e o Plenário da Câmara aprovou a intervenção federal no DF. O Congresso ainda criou Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) para investigar os atos ocorridos no dia 8 de janeiro.

Antes disso, o deputado Major Vitor Hugo (PL-GO) enviou à Câmara o projeto de Lei 2858/22, que também beneficiaria quem tenha financiado essas manifestações e anula multas e demais punições aplicadas pela Justiça a pessoas físicas e jurídicas relacionadas aos protestos.

Este projeto, que segue em análise, está no centro do discurso bolsonarista, já que apoiadores do ex-presidente acusam a Justiça brasileira -- em especial o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes -- de injustiça, ao prender e condenar participantes dos protestos antidemocráticos.