Câmara aprova regulamentação da reforma tributária e restabelece taxação de refrigerantes
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira o primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária sobre o consumo, após rejeitar parte das alterações feitas pelo Senado e reinserir a incidência do Imposto Seletivo (IS) sobre bebidas açucaradas, como refrigerantes, e reduzir o desconto da nova tributação para o setor de saneamento.
De acordo com o relator do projeto na Câmara, Reginaldo Lopes (PT-MG), os ajustes no texto representarão uma redução de 0,7 ponto percentual na alíquota padrão da nova tributação sobre consumo. Segundo ele, após as mudanças, a alíquota geral poderá ficar em 26,5%.
O projeto de lei segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O texto da Câmara também retirou da alíquota reduzida a comercialização de água mineral e bolachas, com o relator argumentando que o custo desse benefício para o sistema seria elevado.
Em outra alteração, deputados restabeleceram o trecho que trata das Sociedades Anônimas de Futebol (SAFs). Com a mudança, a tributação dessas instituições passará dos 5% estabelecidos pelo Senado para 8,5%.
Enviado ao Congresso pelo Poder Executivo, o projeto regulamenta a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma tributária, prevendo efetivar a criação de dois tributos federais, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o IS, além do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal (DF) e municípios.
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