Câmara conclui 1º turno de votação da PEC de corte de gastos
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) editada para diminuir a despesa obrigatória do governo federal, restando agora pendente a análise em segundo turno para que a matéria possa seguir ao Senado.
O texto principal da chamada "PEC do Abono" foi aprovado com 344 votos favoráveis -- eram necessários no mínimo 308 para sua aprovação. Dentre outros pontos, a proposta prevê a diminuição gradativa do público alvo do abono do PIS/Pasep, a prorrogação da Desvinculação de Receitas da União (DRU) e a proibição de vincular receitas a despesas em patamares acima dos limites do arcabouço fiscal, de acordo com a Agência Câmara Notícias.
A medida também aborda regras do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e os chamados super-salários.
A PEC é parte de pacote de contenção de gastos do Executivo, que inclui um projeto que adapta o salário mínimo às regras do arcabouço fiscal e um projeto de lei complementar (PLP), aprovado na véspera pelos deputados, que trava gastos do governo.
O PLP já foi incluído na pauta de votações do plenário do Senado desta quinta-feira.
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