CCJ da Câmara aprova constitucionalidade de PEC que pode proibir todo tipo de aborto no país
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira a admissibilidade de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que, se promulgada pelo Congresso, deve resultar na proibição de qualquer tipo de aborto no Brasil.
De autoria do ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha (MDB-RJ), a PEC altera o artigo 5º da Constituição para determinar que a inviolabilidade do direito à vida se aplica desde a concepção. Com isso, as atuais previsões legais em que é permitido à mulher interromper uma gestação -- casos de anencefalia fetal, gravidez resultante de estupro e risco à vida da mãe -- seriam revogadas.
"Defende-se, na fundamentação da proposição, que a vida se inicia na concepção, e não no nascimento com vida, razão pela qual a discussão acerca da inviolabilidade do direito à vida
não pode excluir o momento em que esta se inicia, garantindo-se, por conseguinte, que os nascituros possam fruir deste mesmo direito", disse a relatora da PEC, deputada Chris Tonietto (PL-RJ), em seu parecer.
Formada por uma maioria de parlamentares do campo conservador, a CCJ aprovou a PEC por 35 votos a 15. Cabe à comissão analisar apenas a admissibilidade, ocasião em que avalia se a proposta atende aos pressupostos constitucionais e se preenche requisitos de constitucionalidade, juridicidade, compatibilidade e adequação financeira e orçamentária das proposições em geral.
Agora, a PEC segue para uma comissão especial da Casa que, aí sim, vai se debruçar sobre o mérito da proposta.
Deputados progressistas criticaram a PEC, chamando-a de "retrocesso secular" e considerando-a um ataque aos direitos das mulheres.
Lembraram, ainda que procedimentos como a fertiilização in vitro e pesquisas em células-tronco podem ser inviabilizados.
"É de uma empáfia, é de uma provocação, é de uma desfaçatez e de uma perversidade dizer que isso é defesa de vida de qualquer pessoa", disse a deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP).
"Vão paralisar pesquisas em células-tronco, impedir possibilidade de alguns exames complexos no pré-natal, impedir que mulheres com câncer possam ser mães no período posterior", afirmou.
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