CCJ da Câmara aprova PEC que permite anular decisões do STF
Proposta permite que Congresso derrube decisões da Corte por dois terços dos votos dos parlamentares. Antes, comissão também aprovou PEC limitando decisões monocráticas de ministros do Supremo.A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (09/10) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 28/2024, que permite ao Congresso derrubar decisões tomadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), mediante votos favoráveis de dois terços da Câmara e do Senado.
O texto aprovado determina que a suspensão das deliberações do STF ocorra se o Congresso considerar que "a decisão exorbita do adequado exercício da função jurisdicional e inova o ordenamento jurídico como norma geral e abstrata".
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Ainda no projeto, se houver medida anulada pelo Legislativo, o Supremo só poderá manter sua decisão pelo voto de quatro quintos de seus membros.
A PEC 28/2024 também estabelece a inclusão automática, na pauta dos tribunais, de liminar pedindo que o colegiado analise decisões tomadas individualmente. Na sessão desta quarta-feira, a PEC 28/2024 teve 38 votos a favor e 12 contra.
PEC limita decisões monocráticas
Mais cedo, a CCJ também aprovou a PEC 8/2021 que limita decisões monocráticas de ministros do STF e outros tribunais superiores.
O texto prevê que magistrados do Supremo não poderão, através de decisão monocrática, suspender leis ou a validade de atos dos presidentes da República, do Senado ou da Câmara dos Deputados.
Também ficam vetadas decisões monocráticas com poder de suspender a tramitação de propostas legislativas, que afetem políticas públicas ou criem despesas para qualquer Poder.
Decisões monocráticas são aquelas tomadas por apenas um magistrado. Trata-se de uma decisão provisória, que precisa ser confirmada pelo conjunto dos ministros da Corte.
Na CCJ da Câmara, a PEC 8/2021 recebeu 39 votos favoráveis e 18 contrários.
Pacote de restrições ao STF
A PEC 8/2021 já foi aprovada pelo Senado em novembro do ano passado e agora tramita na Câmara, como parte de um pacote de medidas para impor restrições às ações dos ministros de cortes superiores.
A CCJ tem ainda na pauta dois projetos que ampliam o rol de crimes de responsabilidade para ministros do STF.
A comissão é o primeiro passo para a aprovação de uma PEC na Câmara dos Deputados. A análise das propostas no colegiado avaliou apenas a admissibilidade dos textos - sem discutir seus conteúdos.
Agora as PECs seguem para uma comissão especial, formada para analisar a proposta. Em seguida, serão analisadas pelo plenário da Câmara, onde precisam ser aprovadas por, no mínimo, 308 deputados, em dois turnos de votação.
md (Agência Brasil, ots)
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