CCJ da Câmara aprova PECs que limitam atuação do Judiciário
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira a admissibilidade de duas PECs que limitam o poder de atuação de tribunais superiores, mirando mais especificamente o Supremo Tribunal Federal (STF), na esteira de queda de braço protagonizado pelo Legislativo e o Judiciário.
Nos dois casos, as Propostas de Emenda à Constituição (PEC) ainda precisam ter seu mérito avaliado por uma comissão especial cada, para só então seguir ao plenário da Câmara.
Aprovada por 38 votos a 12 na CCJ, uma das PECs prevê que o Congresso possa suspender decisões do STF, se considerar que elas ultrapassaram o "exercício adequado da função jurisdicional".
Pelo texto, para sustar tais decisões, será necessário o voto de dois terços dos membros de cada uma das Casas, e a suspensão terá validade de dois anos, podendo ainda ser prorrogada por igual período.
A proposta estabelece ainda que o STF pode reverter uma suspensão do Congresso, mas precisará do voto de quatro
quintos de seus membros.
A outra PEC aprovada limita as decisões monocráticas -- aquelas tomadas individualmente por ministros de tribunais superiores --, permitindo que possam ser adotadas para suspender eficácia de leis apenas em contexto de grave urgência ou risco de dano irreparável, durante o recesso do Judiciário.
"Não há que se questionar a admissibilidade da referida proposta, que em nada fere a legislação vigente, tampouco infringe as cláusulas pétreas estabelecidas na Constituição", argumenta o relator da PEC, deputado Marcel van Hattem (Novo-RS), no parecer aprovado nesta quarta por 39 votos a 18.
"A proposição nada mais é do que a aplicação prática e inequívoca do princípio de freios e contrapesos visando a convivência harmônica entre os Poderes", acrescentou.
O embate entre os dois Poderes vem se desenhando de forma mais acentuada desde o ano passado e envolveu temas como o marco temporal para a demarcação de terras indígenas, critérios de transparência e destinação de emendas parlamentares e a desoneração da folha de pagamentos de setores da economia.
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