CFM considera veto a artigo do Mais Médicos quebra de acordo com base

O Conselho Federal de Medicina (CFM) considerou o veto ao primeiro parágrafo do Artigo 16 da lei do Mais Médicos uma quebra de acordo entre o governo e sua base aliada. Já o Ministro da Saúde, Alexandre Padilha, disse nesta quinta-feira que tudo o que foi acordado com ele "foi absolutamente cumprido e mantido".

A presidente Dilma Rousseff vetou o dispositivo da lei que estipulava que "é vedado ao médico intercambista o exercício da Medicina fora das atividades do Projeto Mais Médicos para o Brasil, sendo que a prorrogação da permanência no projeto, após a primeira etapa, somente será admitida para os médicos que integrem carreira médica específica".

Dilma alegou que o parágrafo criava a exigência de ingresso em carreira não prevista no ordenamento jurídico brasileiro. A presidente também defendeu que o programa já prevê que os médicos com diploma estrangeiro não podem trabalhar fora do projeto e que a imposição trazida no parágrafo vetado contradiz a legislação vigente, pois estrangeiros não podem assumir cargos, empregos e funções públicas em razão da inexistência da regulamentação. Ao vetar o dispositivo, a presidente ainda defendeu que ele pode levar à interpretação de acesso automático a cargo ou emprego público, algo inconstitucional.

No dia em que a então Medida Provisória 621 ia ser votada na Câmara dos Deputados, representantes das entidades médicas, entre elas o CFM, discutiram pontos da MP com parlamentares, entre eles o deputado Rogério Carvalho (PT-SE), relator da MP do Mais Médicos, e entraram em consenso.

Segundo a entidade, o acordo previa uma emenda à MP que disciplinasse a necessidade de criação de uma carreira de Estado para os médicos após três anos de vigência do Programa Mais Médicos. Em nota o CFM diz que "considera que o relator da medida não traduziu da forma correta o ponto especifico da carreira de Estado para médicos do SUS (Sistema Único de Saúde)", mas que o "vício de redação não anula, no entanto, o compromisso assumido com relação ao tema, ou seja, implementar essa carreira de Estado para os médicos em até três anos".

A entidade defende que agora cabe à base aliada e ao governo se entenderem para que seja honrado o compromisso firmado entre eles. Para Padilha, o dispositivo vetado criava uma carreira específica para médicos estrangeiros, algo que não foi acordado com ele.