Decisão do STJ contra aumento do IPTU divide Câmara de SP

A decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de barrar o aumento do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) proposto pela prefeitura de São Paulo dividiu os vereadores da Câmara Municipal, nesta quarta-feira, dia em que devem votar o Orçamento 2014. Membros da oposição classificaram o prefeito Fernando Haddad (PT) como "colecionador de derrotas", enquanto agentes da base avaliaram como "política" a posição do Judiciário.

Para o relator do Orçamento, Paulo Fiorilo (PT), os R$ 800 milhões que a prefeitura deixará de arrecadar sem o reajuste do IPTU "afetará áreas essenciais como transporte, saúde e educação". Já o líder do PT, Arselino Tatto, foi taxativo: "Esse recurso perdido terá que ser remanejado, mas, infelizmente, o Ministério Público e o Judiciário acabam tomando decisões políticas. Como cobram vagas em creches, por exemplo, e ao mesmo tempo cortam verba?", questionou Tatto.

Na avaliação do líder petista, as posições em tribunais relacionadas a Haddad "são absurdas". "Isso está estranho, esquisito. Estão querendo legislar, quando, na verdade, esse é papel do vereador", reclamou.

O líder do PSDB, Floriano Pesaro, definiu que a decisão do STJ "revela a soberba do prefeito", o qual, segundo o tucano, "não debateu o reajuste do IPTU como deveria, não dialogou com a sociedade". "E, para piorar, a peça orçamentária que nos mandaram é a pior dos últimos anos: contam com recursos da União, que são duvidosos, e sequer apresentaram projetos para angariar esse recurso", declarou, para completar: “Se ele quer arrecadar mais, precisa enxugar a máquina pública".

Já o líder do PSD, José Pólice Neto, disse que o prefeito "está virando um colecionador de derrotas", face à decisão sobre o não reajuste do IPTU. "Isso é muito ruim para cidade, e é um momento de gravidade. O orçamento inexiste, não sabemos que lei de IPTU considerar: a de quatro anos atrás?”, indagou Pólice Neto, que, a exemplo de Pesaro, afirmou que votará contra o Orçamento proposto pelo Executivo.

O início do recesso legislativo depende da votação do projeto de lei que fixa o Orçamento 2014. Ele começou a ser votado ontem, mas, com o término da sessão à 0h de hoje, só houve tempo para aprovação do Plano Plurianual (PPA).

Aumento do IPTU
No dia 24 de outubro, a Câmara dos Vereadores de São Paulo aprovou em segunda votação o Projeto de Lei do Executivo que prevê o aumento do Imposto Predial e Territorial Urbano para a cidade de São Paulo no próximo ano. A aprovação permitiu o aumento de até 35% para os imóveis comerciais e 20% para os residenciais.

Para imóveis com valorização superior a esses percentuais, haverá novos reajustes até 2017. Nos próximos três anos, o limite será de 15% para os imóveis comerciais e 10% para os residenciais. O valor final será condicionado pela atualização da Planta Genérica de Valores, ou seja, o valor venal do imóvel. Pela legislação, a planta é revisada a cada quatro anos.

O projeto foi aprovado por 29 vereadores. Outros 26 votaram contra. Também ficou definido que os aposentados que ganhem até três salários mínimos e tenham apenas uma residência ficam isentos do pagamento do imposto. Haverá descontos progressivos para aqueles que estiverem nessa situação e que tenham vencimentos entre quatro e cinco salários mínimos.

Para quem ganhe entre três e quatro salários, haverá um desconto de 50%. Para quem estiver entre aqueles com vencimentos entre quatro e cinco salários o desconto será de 30%.

De acordo com a prefeitura, no próximo ano, o aumento médio do IPTU na capital ficará em 14,1%, sendo que a média do aumento do IPTU para imóveis residenciais pagantes ficará em torno de 10,7%. O número de contribuintes isentos permanecerá estável em cerca de um milhão. O total de contribuintes na cidade é de cerca de 3 milhões.