Entenda para quais edificações é exigido o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros

SÃO PAULO - Os Aeroportos Internacional de Guarulhos, na Grande São Paulo, de Congonhas, na zona sul da capital, e Campo de Marte, na zona norte, funcionam sem o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), documento que certifica se o local tem segurança necessária para combater incêndios.

Procurada, a concessionária GRU Airport informou que está realizando obras para regularizar o alvará dos terminais 1 e 2 até o fim do primeiro trimestre de 2020. A concessionária não informou o prazo com relação ao terminal de cargas. Apenas disse que o projeto está sendo elaborado.

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A Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero), que administra Congonhas e Campo de Marte, confirmou que os dois aeroportos operam sem alvará e disse que ambos estão em processo de adequação para obter o documento.

O que é o auto de vistoria? Quando ele é necessário?

O Estado conversou com o engenheiro civil Cássio Roberto Armani, mestre em Engenharia de Segurança do Trabalho e membro do Instituto Brasileiro de Avaliação e Perícia de Engenharia (Ibape-SP) sobre essas e outras questões. Confira a seguir:

Para quais estruturas o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros é exigido?

O licenciamento junto ao Corpo de Bombeiros é exigido para todas as edificações, com exceção de residências unifamiliares, conforme o regulamento de segurança contra incêndio em edificações e áreas de risco do Estado de São Paulo. Todas as demais ocupações estão sujeitas à necessidade do licenciamento.

Qual é o processo para emitir ou renovar o documento?

Existe um procedimento mais simples, desburocratizado, para as edificações de pequeno porte e cujas atividades são de baixo risco, o chamado Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros (CLCB), justamente para facilitar a regularização de pequenos empreendimentos. Neste caso, um profissional habilitado junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea) ou ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo (Cau) assume a responsabilidade técnica e a licença é expedida em até sete dias, sem que haja a necessidade da fiscalização preliminar do órgão público.

Para as edificações com área maior que 750 m² e altura superior a três pavimentos, é necessária a aprovação de um projeto técnico para que, então, sejam realizadas as instalações de proteção contra incêndio e, daí, solicitada a vistoria dos bombeiros. Para a renovação, um profissional habilitado deve realizar as inspeções periódicas e, estando as instalações de acordo com as normas vigentes, é solicitada a vistoria para renovar a licença.

O que é pedido para conceder o alvará é razoável ou há muita burocracia?

Os documentos solicitados para a concessão ou renovação do auto de vistoria do Corpo de Bombeiros dependem das atividades e instalações de cada edificação, mas em geral são exigidos os documentos elaborados por engenheiros ou arquitetos (anotações ou registros de responsabilidade técnica), que atestam as boas condições dos equipamentos de proteção contra incêndio, instalações elétricas, instalações de gás combustível, atestado de brigada de incêndio, entre outros. Isso é importante porque as pessoas que utilizam as construções devem ter a sua segurança garantida por meio de ações preventivas.

Qual é a importância do AVCB?

O AVCB é um documento que indica que em uma determinada data a edificação foi vistoriada pelo Estado e que devem ter sido exigidos os documentos mencionados acima, como uma forma de garantir as condições mínimas de segurança para as pessoas no caso de um incêndio. Mas isso não significa que a edificação estará em segurança 100% do tempo. É necessário que os proprietários tenham a responsabilidade e a consciência de manter as edificações em condições de segurança de forma permanente, o que pode ser alcançado por meio da inspeção e manutenção predial. Infelizmente, em muitos casos, depois que ocorre um sinistro é que as pessoas passam a acreditar no perigo e buscam adotar ações corretivas.

Veja os caminhos para obter o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros.