Governador do Rio pede a Lula revisão de Regime de Recuperação Fiscal

O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), pediu ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) a revisão do Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Os dois se reuniram, no Palácio do Planalto, em Brasília.

Segundo o governo fluminense, a revisão do RRF é necessária porque os estados tiveram suas contas impactadas no segundo semestre de 2022, devido à alteração da alíquota do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) de combustíveis, energia e telecomunicações.

De acordo com o governo do Rio, o estado perdeu R$ 5 bilhões com a redução desses tributos. "O presidente disse que o assunto interessa muito a ele e o que puder fazer para ajudar os estados, fará", afirmou Castro à saída do encontro.

De acordo com a Secretaria Estadual de Fazenda do Rio, desde que entrou no RRF, em 2017, o Rio já pagou R$ 6,8 bilhões de sua dívida pública. Até o fim deste ano, é esperado o pagamento de mais R$ 3 bilhões. Até maio deste ano, o total da dívida pública do estado estava em R$ 178 bilhões.

Demandas

No fim de maio, Castro e os governadores do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite (PSBD), de Goiás, Ronaldo Caiado (União Brasil), e de Minas Gerais, Romeu Zema (NOVO), que também estão no RRF, se reuniram com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), e entregaram um ofício com reivindicações para a repactuação das metas do regime. Entre as demandas, segundo o governo fluminense, está a prorrogação do período de ajuda financeira dos nove anos atuais para 15 ou 20 anos.

Há ainda o pedido para haja mudança nos encargos da dívida, a fim que ela seja recalculada com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) mais 1% ou 2%, ou seja, sem o Coeficiente de Atualização Monetária.

Outras reivindicações se referem à revisão da regra de inadimplência por descumprimento das metas fiscais e à flexibilização das vedações relativas às despesas com pessoal para garantir mais autonomia ao estado.

Conforme nota divulgada à imprensa pelo governo fluminense na noite dessa segunda-feira, a União já sinalizou que deve renegociar as bases da recuperação fiscal. A Secretaria do Tesouro Nacional, de acordo com a nota, avançou na discussão de aumento do prazo de vigência do regime e de flexibilização de outras regras. O governo fluminense informou ainda que Lula se mostrou receptivo para avaliar a mudança do indexador da dívida dos estados.

Histórico

O RRF, criado pela Lei Complementar 159 de 2017, permite que estados em situação de desequilíbrio fiscal gozem de benefícios, como a flexibilização de regras fiscais, concessão de operações de crédito e a possibilidade de suspensão do pagamento da dívida.

Em contrapartida, as unidades da Federação devem adotar reformas institucionais que permitam a reestruturação do equilíbrio fiscal, como a aprovação de um teto de gastos, a criação de previdência complementar e a equiparação das regras do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), no que couber, às regras dos servidores da União.

O estado do Rio de Janeiro solicitou ingresso no Regime de Recuperação Fiscal ainda em 2017, devido a dificuldades financeiras apresentadas no fim de 2015, ocorridas, entre outros motivos, pela queda do preço internacional do petróleo, uma vez que isso reduziu os valores dos royalties recebidos pelo estado.

Outro fator que contribuiu para a crise do Rio, que se tornou situação de calamidade pública em 2016, foram as investigações da Operação Lava Jato, que recaíram sobre a estatal petrolífera Petrobras, com sede no Rio.

Ao mesmo tempo em que a arrecadação de tributos diminuía, o estado concentrava esforços a fim de concluir os preparativos para os Jogos Olímpicos Rio 2016. A crise financeira do estado chegou a comprometer o pagamento de servidores estaduais e o funcionamento de serviços públicos.

Em julho de 2017, o Rio pediu oficialmente para ingressar no Regime de Recuperação Fiscal, que garantiria ao estado condições especiais para pagamento de dívidas, em troca de garantir equilíbrio fiscal.

Entre os compromissos assumidos pelo estado na ocasião estavam a privatização da companhia de saneamento, a Cedae; a redução de incentivos fiscais; e a alteração do regime de pensões e aposentadorias do estado. O Plano de Recuperação Fiscal do estado foi aprovado em setembro daquele ano e durou até 2020.

Um novo RRF foi criado pela União em janeiro de 2021. O Rio de Janeiro, sem conseguir equilibrar suas contas no RRF anterior, entrou com pedido de adesão ao novo regime em maio daquele ano, mas seu plano só seria aprovado em junho do ano passado. Com o novo plano, o regime de recuperação fiscal vai durar até 2031. O Rio de Janeiro terá 30 anos para quitar suas dívidas com a União.