Grupo do pacote anticrime derruba excludente de ilicitude

Excludente prevê a possibilidade de redução ou mesmo isenção de pena a policiais que causarem morte durante exercício da atividade

Mariana Haubert

25 set 2019 - 17h11

(atualizado às 17h16)

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O grupo de deputados que analisa um dos projetos do pacote anticrime do ministro da Justiça, Sérgio Moro, retirou do texto a chamada excludente de ilicitude, ou seja, a possibilidade de redução ou mesmo isenção de pena a policiais que causarem morte durante a atividade ou para civis que cometerem excessos sob o pretexto de escusável medo, surpresa ou violenta emoção. O trecho foi derrubado por nove votos contra cinco.

Plenário da Câmara dos Deputados
03/12/2014
REUTERS/Ueslei Marcelino — Plenário da Câmara dos Deputados 03/12/2014 REUTERS/Ueslei Marcelino
Foto: Reuters

A polêmica em torno da questão voltou à tona após o assassinato da menina Ágatha Vitória Sales Félix, de 8 anos, baleada no interior de um automóvel no Complexo do Alemão, no Rio, na semana passada. Familiares acusaram policiais de terem dado o tiro fatal. No fim de semana, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que a questão deveria ser tratada com cuidado e critério e nesta terça-feira, 24, afirmou que a medida é "um instrumento perigoso".

Autor da emenda aprovada para suprimir o trecho sobre a excludente de ilicitude, o deputado Marcelo Freixo (Psol-RJ) afirmou que a questão valeria tanto para policiais quanto para civis. "Qual a contribuição que daríamos à sociedade ao aprovar isso? A legislação atual já dá segurança jurídica aos policiais", questionou.

Ele afirmou ainda ser uma coincidência que a votação sobre a excludente de ilicitude aconteça logo após um caso chocante como o da menina Ágatha. "As nossas opiniões não foram modificadas em razão desse grave episódio, nossas opiniões já foram debatidas ao longo do trabalho desse grupo. Há uma coincidência dessa votação neste momento.

Apesar de dar como certa a aprovação da emenda e a consequente rejeição da excludente de ilicitude, o relator do projeto, o deputado Capitão Augusto (PL-SP) fez um apelo aos seus colegas para que o trecho fosse mantido no projeto. "É uma grande falácia dizer que seria uma licença para matar. É para que, quem agiu em legítima defesa, que é a vítima, que ele não seja punido pelo excesso", disse. "Quem vai perder são os policiais e as vítimas", completou. Veja como votaram os deputados.

Votaram a favor da derrubada da excludente de ilicitude:

- Fábio Trad (PSD-MS)

- Gilberto Abramo (Republicanos-MG)

- Hildo Rocha (MDB-MA)

- Lafayette de Andrada (Republicanos-MG)

- Marcelo Freixo (Psol-RJ)

- Margarete Coelho (PP-PI)

- Orlando Silva (PCdoB-SP)

- Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG)

- Paulo Teixeira (PT-SP)

Votaram contra a derrubada da excludente de ilicitude:

- Adriana Ventura (Novo-SP)

- João Campos (Republicanos-GO)

- Subtenente Gonzaga (PDT-MG)

- Coronel Chrisóstomo (PSL-RO)

- Capitão Augusto (PL-SP) (relator)

O grupo analisa agora outra emenda que considera como legítima defesa o agente de segurança que, em conflito armado ou em risco iminente de conflito armado, previne injusta e iminente agressão a direito seu ou de outra pessoa.