MP considera constitucional o aumento do IPTU em São Paulo

O Ministério Público Estadual (MPE) deu parecer favorável ao aumento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em São Paulo, que foi aprovado em outubro do ano passado na Câmara de Vereadores e sancionado pelo prefeito Fernando Haddad, no início de novembro. A decisão, porém, foi barrada pela Justiça no mês de dezembro.

O parecer do subprocurador-geral de Justiça Jurídico, Nilo Spinola Salgado Filho, considerou improcedente o pedido movido pelo PSDB e pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), que buscava revogar os aumentos. A solicitação foi feita por meio de uma Ação Declaratória de Inconstitucionalidade (Adin).  

No pedido, o partido e a Federação alegaram que o aumento em 20% e 35% previsto na lei não acompanha o aumento do poder aquisitivo dos contribuintes, tomando como base o aumento do Produto Interno Bruto (PIB) dos últimos cinco anos ou mesmo o aumento de remuneração dos servidores públicos. 

Em seu parecer, o subprocurador-geral explica que o projeto de lei passou por debates nas comissões da Câmara, assim como por audiências públicas, tendo a aprovação da maioria dos vereadores. "Não se observa, assim, traços de ofensa aos dispositivos constitucionais de observância obrigatória pelas Câmaras Municipais, no tocante ao processo legislativo, que pudessem ensejar o reconhecimento de eventual inconstitucionalidade formal", enfatiza.  

Aumento do IPTU

No dia 24 de outubro de 2013, a Câmara dos Vereadores de São Paulo aprovou em segunda votação o Projeto de Lei do Executivo que prevê o aumento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para a cidade de São Paulo em 2014. A aprovação permitiu o aumento de até 35% para os imóveis comerciais e 20% para os residenciais.

Para imóveis com valorização superior a esses percentuais, haverá novos reajustes até 2017. Nos próximos três anos, o limite será de 15% para os imóveis comerciais e 10% para os residenciais. O valor final será condicionado pela atualização da Planta Genérica de Valores, ou seja, o valor venal do imóvel. Pela legislação, a planta é revisada a cada quatro anos.

O projeto foi aprovado por 29 vereadores. Outros 26 votaram contra. Também ficou definido que os aposentados que ganhem até três salários mínimos e tenham apenas uma residência ficam isentos do pagamento do imposto. Haverá descontos progressivos para aqueles que estiverem nessa situação e que tenham vencimentos entre quatro e cinco salários mínimos.

Para quem ganhe entre três e quatro salários, haverá um desconto de 50%. Para quem estiver entre aqueles com vencimentos entre quatro e cinco salários o desconto será de 30%.

De acordo com a prefeitura, no próximo ano, o aumento médio do IPTU na capital ficará em 14,1%, sendo que a média do aumento do IPTU para imóveis residenciais pagantes ficará em torno de 10,7%. O número de contribuintes isentos permanecerá estável em cerca de um milhão. O total de contribuintes na cidade é de cerca de 3 milhões.