Nunes promulga lei que libera barulho de até 75 decibéis em shows e 'dark kitchens' nos bairros

O prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), promulgou o projeto de lei que libera a emissão de barulho até 75 decibéis no entorno de shows e grandes eventos e a instalação de "dark kitchens" em áreas residenciais na terça-feira, 29. A assinatura da nova lei ocorreu no mesmo dia em que a Câmara Municipal aprovou a proposta, de autoria do Executivo, em segunda e definitiva votação. As mudanças têm sido criticadas por parte da sociedade civil, associações de bairro e até empresas do setor de alimentação.

A nova lei - de número 17.853/22 - entrou em vigor nesta quarta-feira, 30, após ser publicada no Diário Oficial. A promulgação ocorreu na véspera de uma viagem de Nunes a Montevidéu, para compromissos oficiais. No caso das "dark kitchens", cozinhas industriais de produção de refeições para a venda por serviços de entrega, as unidades que estão hoje em operação terão 90 dias para se regularizar.

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De autoria do Executivo e enviada para deliberação dos vereadores em maio, a lei é voltada à regulação da atividade das dark kitchens, que se expandiram especialmente durante a pandemia e o crescimento de aplicativos de entrega. O texto passou por modificações. A mais criticada foi a inclusão do artigo 13, relativo ao novo limite de decibéis para o entorno de shows e eventos de grande porte.

A liderança do governo chegou a propor o limite de 85 decibéis, teto que foi reduzido para 75 decibéis. O limite se refere a eventos e shows de grande porte previamente autorizados pelo poder público, "assim definidos em decreto regulamentar, que por sua natureza não ocorrem de forma continuada". Outra mudança na versão aprovada é a inclusão de um parágrafo que destaca que as disposições constantes no artigo "não eximem os responsáveis do cumprimento de medidas mitigadoras relacionadas com o ruído a serem implementadas no estabelecimento ou entorno, conforme o caso".

A mudança foi criticada por movimentos da sociedade civil e parte dos vereadores, por envolver um tema não diretamente ligado ao do projeto, o que popularmente é chamado de "jabuti". Abaixo-assinados apresentados na Câmara reuniram mais de 20,8 mil assinaturas contrárias ao novo limite de decibéis.

Na sessão plenária desta terça, o vereador Celso Giannazi (PSOL) declarou que a bancada do partido pretende contestar a aprovação do PL na Justiça. "É um jabuti sim, porque trata de questões diferentes", afirmou. Na semana passada, uma decisão do TJ-SP considerou "inconstitucional" o fim da gratuidade para idosos de 60 a 64 anos nos ônibus da capital paulista, por ter sido inserido em um projeto sobre outro tema.

Ao Estadão antes da votação, o promotor de Justiça do Meio Ambiente da Capital, Jorge Mamede Masseran, disse que entraria com representação para o procurador-geral do Tribunal de Justiça, pedindo a declaração da inconstitucionalidade da lei, caso fosse aprovada.

Parte das empresas dos setor também tem criticado a lei, por restringir o tamanho desse tipo de estabelecimento a 500 metros quadrados em áreas residenciais. Em nota emitida antes da aprovação do então PL, a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) disse que a mudança inviabilizaria economicamente a "manutenção das operações existentes" e pode impedir a abertura de novas unidades.

Já vizinhos de "dark kitchens" declararam em audiências públicas nas últimas semanas que a nova lei é insuficiente. Um dos pontos mais criticados é a falta de restrição ao horário de funcionamento. Moradores do entorno desses espaços relatam um cotidiano de poluição atmosférica e sonora.

A mudança tem motivado críticas de associações de bairro e moradores por possibilitar o aumento do ruído em áreas hoje com emissão limitada a níveis inferiores, como 50 decibéis, a depender do zoneamento da vizinhança. A lei deve atingir especialmente as vizinhanças de arenas.

Para especialistas, a exposição prolongada a barulho alto pode causar danos ao corpo, como distúrbios de sono, doenças cardiovasculares e problemas à saúde mental. Parte dos vereadores de oposição, tem associado a proposta às três notificações que o Allianz Parque recebeu por violações ao Programa Silêncio Urbano (Psiu) no primeiro semestre, o que poderia implicar no fechamento administrativo. Em abril, por exemplo, um show no local chegou à medição de 74 decibéis.

Em nota, a gestão Nunes afirmou que os esforços da Câmara e da Prefeitura "têm sido na direção de promover um debate amplo na busca da melhor definição de parâmetros de incomodidade de ruídos para regulamentar o artigo 146 da Lei de Uso e Ocupação do Solo (16.402/2016)". "Tendo em vista que o projeto de lei das dark kitchens trata do regramento para uma atividade nova na cidade e de seus parâmetros de incomodidade, entendeu-se possível a inclusão no texto de definição de parâmetros de incomodidade de ruído nas situações não previstas anteriormente na legislação."

Em reportagem do Estadão, Abraham Gurvitch, diretor de relacionamento com o mercado da Associação Brasileira das Empresas de Eventos em São Paulo (Abeoc), disse considerar os níveis de ruído previstos na nova lei razoáveis. "No dia do jogo do Brasil, eu estava sozinho na minha sala, com a TV ligada, os picos do decibelímetro foram de 80 decibéis. Está havendo um exagero. Os níveis da nova legislação são razoáveis. A sociedade evolui mais rápido que a regulamentação das atividades."