PEC da Anistia: comissão é instalada e Câmara caminha para livrar partidos de multas e punições
Proposta de emenda perdoa dívidas de partidos que desrespeitaram cota de raça e gênero ou apresentaram propaganda irregular em eleições
A Câmara dos Deputados instalou nesta quarta-feira, 2, a comissão especial que analisará a PEC da Anistia. A sessão também elegeu o presidente do colegiado, deputado Diego Coronel (PSD-BA), e o relator, Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP).
O projeto isenta legendas e políticos que cometeram crimes eleitorais de 2015 a 2022. Esse é último passo antes de a PEC ir à votação no plenário da Casa.
No dia 13 de julho, poucos dias antes do recesso do meio do ano, a Mesa Diretora da Casa havia determinado a abertura da comissão especial, mas a instauração foi adiada. No dia 16 de maio, a proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que avalia a constitucionalidade do texto.
O deputado Domingos Neto (PSD-CE) presidiu a sessão nesta quarta. Ele abriu a votação enquanto parlamentares faziam defesas contra e a favor da PEC.
A deputada Fernanda Melchionna (PSOL-RS) e outros integrantes do PSOL discursaram contra a proposta. A parlamentar também se candidatou à presidência do colegiado, mas obteve apenas um voto, contra 18 que foram dados a Diego Coronel.
Gilberto Abramo (Republicanos-MG), Marcelo Lima (PSB-SP) e Renata Abreu (Podemos-SP) foram eleitos para os cargos de primeiro, segundo e terceiro vice-presidente.
Apoio do PT
Há cinco parlamentares do PT que são titularidades comissão especial: Reginaldo Lopes (MG), Odair Cunha (MG), Kiko Celeguim (SP), Jilmar Tatto (SP) e Washington Quaquá (RJ), que não compareceu à sessão desta quarta.
Tatto defendeu a PEC da Anistia, como uma forma de solucionar "passivos antigos" das siglas. "Quando teve a mudança do financiamento privado para o público, isso foi feito de forma açodada.
Os partidos tinham dívidas, podiam fazer captação privada e, de uma hora para a outra, essa captação não foi mais permitida. Ficou esse passivo, daquela época", disse o petista.
Entenda a PEC da Anistia
A proposta de Emenda à Constituição 9/2023, chamada de PEC da Anistia, propõe o perdão de dívidas que partidos têm na Justiça por propaganda irregular ou abusiva em campanhas e descumprimento da cota de gênero e raça nos pleitos.
São necessários 308 votos para a aprovação da PEC no plenário da Câmara. Se aprovada, a PEC precisa passar pelo Senado, onde precisa de 49 votos. As dívidas serão anuladas caso a proposta seja sancionada e incorporada à Constituição.
O débito do Partido dos Trabalhadores, por exemplo, está na casa dos R$ 23 milhões. A do Partido Liberal é de R$ 4,7 milhões.
