SP: Justiça suspende cobrança extra na conta de água
A cobrança de uma taxa extra para aqueles consumidores que aumentarem o consumo de água mensal foi suspensa pela 8ª Vara de Fazenda Pública da Justiça de São Paulo, nesta terça-feira. A juiza imone Viegas de Moraes Leme aceitou o pedido de liminar da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Proteste) contra a Sabesp, e determinou que o sobrepreço só poderá existir se o o governador Geraldo Alckmin decretar racionamento oficial em São Paulo.
A multa, que pode chegar a 100%, foi autorizada pela Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo (Arsesp), que regula o saneamento básico no Estado. A tarifa adicional seria cobrada dos usuários cujo consumo mensal ultrapassasse a média no período de fevereiro de 2013 a janeiro de 2014.
O argumento usado pela Proteste e acolhido pela juiza é de que a Lei 11445/207 determina que o valor adicional só poderá ser cobrado após a "autoridade gestora de recursos hídricos" adotar o racionamento. A decisão diz ainda que a atual cobrança "vem desacompanhado da propaganda anterior, maciça e necesária acerca da dimensão real do problema".
A juiza relata que foi amplamente divulgado pela imprensa que o "Estado de São Paulo enfrenta a sua maior crise hídrica. Os níveis dos reservatórios – em patamares baixos dantes nunca vistos – asustam, especialmente porque o colapso do sistema parece inevitável. Diante diso e de todos os fatores que medeiam a crise, causa espécie a demora na tomada de decisões que poderiam suavizar, alongar ou remediar a crise".
Viegas afirma ainda que já existe um racionamento não oficial em São Paulo que "não atinge a população paulista de forma equânime como deveria". Há críticas a atuação da Sabesp em meio à crise hídrica: "a Sabesp não pode mais se furtar à questões internas, como por exemplo, aquela que diz respeito às perdas, em patamar absurdamente elevado, fato que não podem ser imputadas à população, mas sim ao fato de que a tubulação é obsoleta e carece de investimentos de há muito necessários. As perdas elevadíssimas também estão a consumir os parcos recursos ainda existentes. A lição de casa deve ser feita por todos e não somente pelos consumidores".
E finaliza questionando sobre as providências que serão tomadas: "a indagação que permanece sem resposta é a seguinte: qual o planejamento da ré Sabesp para tanto, sabedora que dias nebulosos estariam por vir?".
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