SP: sancionada, lei que aumenta o IPTU é suspensa por liminar na Justiça

A Justiça de São Paulo suspendeu nesta quarta-feira os efeitos da lei municipal nº 15.889, sancionada ontem pelo prefeito Fernando Haddad (PT), que provocaria o aumento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) na cidade a partir de 2014. A decisão é do juiz Emílio Migliano Neto, da 7ª Vara da Fazenda Pública, que já havia concedido liminar na terça-feira impedindo a sanção do projeto de lei.

Mesmo com a liminar concedida, atendendo a pedido do Ministério Público (MP), o prefeito sancionou a lei, que foi publicada na edição de hoje do Diário Oficial da Cidade. A prefeitura argumentou que a lei foi sancionada "antes da veiculação de notícias a respeito da liminar concedida pelo juiz da 7ª Vara de Fazenda Pública", e informou que ainda não havia sido notificada oficialmente da decisão da Justiça.

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Nesta quarta-feira, porém, o juiz estendeu à lei sancionada o mesmo entendimento que já tinha em relação ao projeto de lei, suspendendo seus efeitos. "Consequentemente, o ato de promulgação do referido projeto de lei pelo pelo Exmo. Sr. prefeito municipal de São Paulo, convertendo o projeto na lei municipal nº 15.889, de 05 de novembro de 2013, publicada nesta data no Diário Oficial Eletrônico do Município, também sofrerá os efeitos da referida ordem judicial proferida em caráter liminar, ficando suspensa a validade da mencionada lei paulistana até ulterior decisão judicial", determinou o magistrado. A decisão tem caráter liminar e ainda cabe recurso.

Aumento do IPTU

No dia 24 de outubro, a Câmara dos Vereadores de São Paulo aprovou em segunda votação o Projeto de Lei do Executivo que prevê o aumento do Imposto Predial e Territorial Urbano para a cidade de São Paulo no próximo ano. A aprovação permite o aumento de até 35% para os imóveis comerciais e 20% para os residenciais. O projeto ainda depende de sanção do prefeito Fernando Haddad (PT).

Para imóveis com valorização superior a esses percentuais, haverá novos reajustes até 2017. Nos próximos três anos, o limite será de 15% para os imóveis comerciais e 10% para os residenciais. O valor final será condicionado pela atualização da Planta Genérica de Valores, ou seja, o valor venal do imóvel. Pela legislação, a planta é revisada a cada quatro anos.

O projeto foi aprovado por 29 vereadores. Outros 26 votaram contra. Também ficou definido que os aposentados que ganhem até três salários mínimos e tenham apenas uma residência ficam isentos do pagamento do imposto. Haverá descontos progressivos para aqueles que estiverem nessa situação e que tenham vencimentos entre quatro e cinco salários mínimos.

Para quem ganhe entre três e quatro salários, haverá um desconto de 50%. Para quem estiver entre aqueles com vencimentos entre quatro e cinco salários o desconto será de 30%.

De acordo com a prefeitura, no próximo ano, o aumento médio do IPTU na capital ficará em 14,1%, sendo que a média do aumento do IPTU para imóveis residenciais pagantes ficará em torno de 10,7%. O número de contribuintes isentos permanecerá estável em cerca de um milhão. O total de contribuintes na cidade é de cerca de 3 milhões.