STF deve manter decisão de Fux sobre caso André do Rap

BRASÍLIA - O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) inicia nesta quarta-feira, 14, o julgamento sobre a polêmica soltura do traficante André Oliveira Macedo, o André do Rap, determinada pelo ministro Marco Aurélio Mello. O debate será sobre a decisão do presidente do STF, Luiz Fux, que suspendeu no sábado a liminar concedida por Mello e desautorizou o colega, abrindo uma crise na Corte. A tendência é que a posição de Fux seja mantida pelos ministros, embora a forma como foi anunciada tenha recebido críticas de integrantes do tribunal.

A soltura de um dos principais líderes do Primeiro Comando da Capital (PCC) foi determinada por Mello com base em um trecho novo da legislação processual brasileira, criado com a aprovação do pacote anticrime, de dezembro de 2019. A lei passou a prever que, quando há uma prisão preventiva em andamento, a Justiça deve "revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal".

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No caso de André do Rap, o traficante internacional, condenado em dois processos na 2ª instância, Mello observou que não havia um pedido de renovação da prisão. Diante disso, mandou libertá-lo. Fux, porém, suspendeu a decisão de Mello, sob argumento de que o risco da soltura do líder do PCC era altíssimo. A decisão de Fux foi proferida no sábado, 10, mesmo dia em que André foi solto. O traficante, no entanto, já havia fugido e agora está foragido.

Na visão de alguns ministros do Supremo, o julgamento pode abrir caminho para que a Corte delimite a forma como o artigo inserido pela Lei Anticrime deve ser aplicado, até para uniformizar o entendimento. Há precedentes no Superior Tribunal de Justiça(STJ) e também uma decisão do ministro Edson Fachin, do STF. Todos rejeitaram pedidos de advogados, apresentados com base no mesmo artigo da lei, que buscavam a soltura de investigados por não haver pedido de renovação da prisão após 90 dias.

Dois ministros ouvidos reservadamente pela reportagem disseram que decisões como a que soltou André do Rap não deveriam ter sido tomadas de maneira automática,mas, sim, após a análise dos riscos que envolvem a libertação do condenado. A avaliação é a de que caberia consultar o Ministério Público antes de uma decisão. A posição também foi reforçada em nota da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR). No entanto,como o julgamento tratará da decisão de Fux, e não do habeas corpus concedido por Mello, é possível que não seja definida, neste momento, uma tese geral a ser aplicada em casos semelhantes no País.

O Supremo terá, porém, a oportunidade de passar a mensagem de que não vai tolerar o alívio ao combate de líderes de facções. Esse foi o tom de uma publicação do ministro Alexandre de Moraes, no Twitter, na noite de segunda-feira, 12, ainda que não tenha feito menção ao caso André do Rap. "A criminalidade organizada que comanda o tráfico de drogas é um câncer que precisa ser extirpado. É responsável pela maioria dos homicídios no país. Jamais permitiremos que continuem a escravizar as comunidades e os brasileiros de bem. A Justiça tem o dever de combater esse mal."

O magistrado deu ali o recado de que a tendência da Corte é a de manter a decisão de Fux,mesmo diante de certo desconforto manifestado por alguns ministros após o presidente do STF ter suspendido a liminar de um colega. Na liturgia do Supremo, esse tipo de situação não é bem visto. O próprio Mello criticou a iniciativa de Fux. Mas, segundo um ministro disse ao Estadão, mesmo que a forma não tenha sido a melhor, a consequência da decisão de Fux era necessária. O julgamento no plenário será uma forma de Fux mostrar que tem apoio, apesar da crítica.

Deputado pede impeachment de Marco Aurélio Mello

O deputado Capitão Augusto (PL-SP) informou ter protocolado no Senado um pedido de impeachment do ministro Marco Aurélio por crime de responsabilidade, em referência à soltura de André do Rap. Segundo ele, a decisão foi tomada "em contexto e sob um fundamento que demanda explicações".Augusto foi relator do pacote anticrime no grupo de trabalho criado na Câmara. Acabou, porém, vencido na votação sobre a inclusão do artigo que levou à soltura de André do Rap.

Segundo o deputado, esse trecho não passou sequer por audiências públicas e foi inserido de última hora por iniciativa de seu colega Lafayette Andrada (Republicanos-MG).Idealizador do pacote anticrime, o ex-ministro da Justiça, Sérgio Moro, criticou a soltura e disse que foi contra a aprovação desse trecho. Moro havia solicitado que o presidente Jair Bolsonaro vetasse esse artigo, mas sua sugestão foi ignorada.