STJ mantém suspensão do aumento do IPTU em São Paulo
STJ rejeitou recurso apresentado pela prefeitura de São Paulo, que estuda recorrer ao Supremo Tribunal Federal
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Felix Fischer, não reconheceu recurso da prefeitura de São Paulo e manteve nesta quarta-feira a suspensão do aumento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) na capital paulista.
No recurso apresentado ao STJ, a prefeitura argumentava que a liminar causaria graves danos à economia e à ordem pública. De acordo com a alegação da administração da cidade, o prejuízo aos cofres municipais chegaria a R$ 800 milhões no primeiro ano e somaria até R$ 4,2 bilhões de perdas em repasses federais, estaduais e operações de crédito.
A prefeitura alegava também que o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) teria contrariado a lei ao não permitir que seus procuradores fizessem sustentação oral na sessão que concedeu a liminar.
Para Fischer, porém, o pedido de suspensão não é o meio adequado para combater os efeitos de liminar concedida em casos de controle concentrado de constitucionalidade. Para o presidente do STJ, mesmo que se considerasse o pedido cabível, a competência para apreciá-lo seria da corte constitucional. No caso, contra a decisão da Justiça paulista caberia recurso extraordinário a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Em nota, a prefeitura de São Paulo afirmou que foi notificada da decisão e que “estuda agora recorrer à Suprema Corte”. A administração municipal informou também que os moradores da capital paulista receberão apenas um boleto de IPTU em 2014, ou com valores corrigidos pela inflação ou com valores que já levam em conta o reajuste da PGV.
Aumento do IPTU
No dia 24 de outubro, a Câmara dos Vereadores de São Paulo aprovou em segunda votação o Projeto de Lei do Executivo que prevê o aumento do Imposto Predial e Territorial Urbano para a cidade de São Paulo no próximo ano. A aprovação permitiu o aumento de até 35% para os imóveis comerciais e 20% para os residenciais.
Para imóveis com valorização superior a esses percentuais, haverá novos reajustes até 2017. Nos próximos três anos, o limite será de 15% para os imóveis comerciais e 10% para os residenciais. O valor final será condicionado pela atualização da Planta Genérica de Valores, ou seja, o valor venal do imóvel. Pela legislação, a planta é revisada a cada quatro anos.
O projeto foi aprovado por 29 vereadores. Outros 26 votaram contra. Também ficou definido que os aposentados que ganhem até três salários mínimos e tenham apenas uma residência ficam isentos do pagamento do imposto. Haverá descontos progressivos para aqueles que estiverem nessa situação e que tenham vencimentos entre quatro e cinco salários mínimos.
Para quem ganhe entre três e quatro salários, haverá um desconto de 50%. Para quem estiver entre aqueles com vencimentos entre quatro e cinco salários o desconto será de 30%.
De acordo com a prefeitura, no próximo ano, o aumento médio do IPTU na capital ficará em 14,1%, sendo que a média do aumento do IPTU para imóveis residenciais pagantes ficará em torno de 10,7%. O número de contribuintes isentos permanecerá estável em cerca de um milhão. O total de contribuintes na cidade é de cerca de 3 milhões.
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