Tarcísio sanciona lei que obriga veterinários a denunciarem casos de maus-tratos a animais
Veterinários e representantes de estabelecimentos que prestam serviço nessa área, como pet shops, serão obrigados a acionar a polícia se houver indícios de violência
O governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) sancionou na sexta-feira, 17, projeto de lei que determina que profissionais de saúde animal denunciem à polícia casos de maus-tratos a animais que sejam levados a eles para atendimento.
Além de veterinários, funcionários de estabelecimentos que prestem serviços aos pets, como pet shops e outros comércios que comercializam remédios e alimentos para animais, também poderão apresentar uma queixa.
A notificação poderá ser feita à Polícia Civil ou à Delegacia Eletrônica de Proteção Animal em casos constatados ou que tenham indícios de maus-tratos. Na denúncia, os profissionais deverão incluir detalhes da espécie, raça, características físicas do animal e do atendimento prestado, sua situação de saúde e quais foram os procedimentos adotados. Quem estiver acompanhando o animal no momento do atendimento, mesmo que não seja o tutor legal, também deverá ser citado no documento.
O governador Tarcísio de Freitas afirmou que a lei, apresentada pelo deputado estadual Conte Lopes, do PL, em novembro de 2021, prioriza a defesa dos diretos dos animais. "A partir do momento que um profissional constata e atesta violência e maus-tratos, a ação policial e judicial ganha força. Combateremos os maus-tratos com empenho e prioridade".
O descumprimento da lei pelos profissionais vai acarretar sanções legais previstas na lei de maus-tratos a animais, entre elas, multa e a suspensão e cassação do estabelecimento.
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