TJ condena fiscais da Máfia do ISS e irmão de vice-governador eleito por lavagem de dinheiro
Decisão da 4ª Câmara Criminal aumentou de 10 para 16 anos a pena em regime fechado de parte dos acusados; MPE defende cumprimento imediato da pena
SÃO PAULO - Em sessão na tarde desta terça-feira, 27, a 4ª. Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo revisou e ampliou as penas de prisão do ex-subsecretário da Receita Municipal da gestão Gilberto Kassab (PSD), Ronilson Bezerra Rodrigues, e do empresário Marco Aurélio Garcia, irmão do vice-governador eleito Rodrigo Garcia (DEM), por operações de lavagem de dinheiro no esquema da Máfia do Imposto Sobre Serviços (ISS), descoberta em 2013. Outros dois ex-fiscais da Prefeitura e um contador tiveram a prisão mantida. A mulher de Ronilson, Cassandra Manhães, que também havia sido condenada, foi absolvida.
É a primeira condenação de associados à máfia em segunda instância. A decisão abre caminho para que os condenados sejam presos, segundo defendeu, na sessão, o procurador Carlos Talarico, responsável pelo processo.
O caso se tratou de operações de lavagem do dinheiro ilícito obtido pela ação da máfia. Garcia era o locatário de uma sala comercial no calçadão do centro velho da cidade que, segundo o Ministério Público Estadual (MPE), era usado como escritório por Ronilson e pelos integrantes da máfia, uma sala apelidada de "ninho" entre os agentes. Ele também vendeu três flats para os fiscais da Prefeitura, mas não fez a transferência das propriedades. Para a acusação, essas ações foram pagamentos para a ocultação dos bens. Além disso, Garcia contratou a empresa de consultoria de Ronilson para a prestação de serviços que, segundo o MPE, não ocorreram.
"O que se espera agora é que se cumpra o entendimento já estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal, de que as penas comecem a ser cumpridas após decisão em segunda instância", disse o promotor de Justiça Roberto Bodini, do Grupo Especial de Delitos Econômicos (Gedec), do Ministério Público, que chefiou as investigações da máfia e assistiu à audiência.
No julgamento, os advogados de defesa questionaram pontos do processo. A defesa de Ronilson Rodrigues alegou não ter tido acesso à íntegra das provas juntadas ao longo do processo, como gravações telefônicas interceptadas com autorização judicial. Também houve questionamentos de ordem técnica, uma vez que parte das denúncias foram recebidas por uma vara criminal e parte, por outra. A advogada que representava Ronilson não quis falar com o Estado.
A defesa de Marco Aurélio Garcia foi feita pelo advogado Luiz Flávio Borges D'Urso, ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil seção São Paulo (OAB-SP). D'Urso argumentou que a cessão do imóvel no centro da cidade ocorreu a pedido de um amigo, e que as operações de vendas de imóveis foram legais e pagas com cheques nominais. O advogado argumentou ainda que os imóveis não poderiam ser transferidos porque Garcia tinha dívidas trabalhistas que congelavam os flats, e que isso foi demonstrado no processo.
"Meu cliente não era funcionário da Prefeitura e não tinha nenhuma relação com as ações que os fiscais são acusados. Ela não tem ligação nenhuma com a máfia", disse o advogado, que afirmou que irá recorrer.
Sobre as chances de prisão de Garcia, D'Urso afirmou que precisaria ler o voto do desembargador Edson Brandão, relator do processo. "O voto não foi lido inteiro. Eu preciso ler antes de me posicionar", informou. O voto de Brandão foi acolhido por unanimidade pelos dois demais desembargadores que realizaram a sessão.
Ronilson e Garcia haviam sido condenados a 10 anos de prisão cada. A pena foi aumentada para 16 anos em regime inicialmente fechado, por um entendimento de Brandão de que as operações para ocultação de bens foram crimes em separado, enquanto na primeira instância o entendimento havia sido de que se tratavam de um único crime.
O ex-fiscal da Prefeitura Eduardo Horle Barcellos, que colaborou com as investigações, teve a pena de 6 anos de prisão reduzida para 4 anos em regime aberto. O ex-fiscal Fabio Remesso, a 6 anos em regime fechado. Seu irmão, Rodrigo Remesso, tido como contador para o grupo e que também colaborou com as investigações, teve pena de dois anos em regime aberto. A mulher de Ronilson, Cassandra Manhães, também acusada de lavagem de dinheiro por ser sócia de Ronilson na empresa de consultoria que teria sido usada para lavar dinheiro, foi absolvida.
A Máfia do ISS, que operou durante a gestão Kassab, cobrava propina de empreiteiras da cidade para, em troca, reduzir artificialmente os valores de impostos que essas empresas tinham de recolher aos cofres públicos. Segundo estimativa de 2013, quando o esquema foi descoberto, os valores desviados chegavam a R$ 500 milhões. Tanto Kassab quanto Rodrigo Garcia devem ocupar cargos de secretário no governo do Estado, após a posse do governador eleito João Doria (PSDB). Kassab cuidará da Casa Civil, responsável pela articulação com a Assembleia Legislativa. Rodrigo Garcia, vice-governador eleito na chapa com Doria, será secretário de Governo, responsável pela articulação entre os diversos órgãos do executivo.
O Estado procurou a assessoria de Doria para comentar a decisão, mas ele não irá se manifestar. Por meio da sua assessoria, Rodrigo Garcia disse o seguinte: "Estou muito triste com essa decisão."
A reportagem ainda tenta contato com a defesa dos demais citados.
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