TJ-SP derruba liminar que determinava uso de câmera no uniforme de PMs da Operação Escudo
Presidente da corte, Ricardo Anafe, acatou recurso do governo do Estado sob o argumento de que a obrigatoriedade geraria um custo muito alto e não previsto no orçamento estadual
O Tribunal de Justiça de São Paulo suspendeu na sexta-feira, 22, liminar conferida horas antes, determinando que todos os policiais que participam da Operação Escudo, na Baixada Santista, usem câmeras acopladas ao uniforme. A liminar atendia a um pedido da Defensoria Pública e do Ministério Público do Estado.
A decisão de suspensão da decisão foi do presidente do TJ-SP, Ricardo Anafe, que acatou um recurso do governo do Estado e derrubou a liminar do juiz Renato Augusto Pereira Maia. O pedido havia sido feito pela Defensoria Pública do Estado e pela ONG Conecta Direitos Humanos.
Anafe argumentou que a obrigatoriedade do uso da câmera por todos os policiais que participam da operação geraria um custo muito alto, não previsto no orçamento estadual.
"A decisão determinou que o Estado adote providências que poderão ocasionar o dobro do gasto atualmente estimado, que é de aproximadamente R$ 126 milhões, interferindo diretamente no planejamento orçamentário do Estado, bem como na política pública definida para a Secretaria de Segurança", escreveu Anafe em sua decisão.
Em São Paulo, a Polícia Militar deu início à implementação do Programa Olho Vivo em meados de 2020. Até o final de 2022, 62 dos 135 batalhões da PMSP faziam parte do programa, o que representa 45,9% do total. Dados obtidos pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública indicam que houve uma redução de 62,7% nas mortes por intervenções de policiais militares em serviço entre 2019, período imediatamente anterior à adoção das câmeras, e 2022. Entre os batalhões que compõem o programa a redução chegou a 76,2%.
O pedido de suspensão foi feito por meio de um instrumento que permite que o governador do Estado, no caso, Tarcísio de Freitas (Republicanos), faça uma solicitação direta ao presidente da corte. Por isso, a liminar foi acatada e derrubada no mesmo dia.
A Operação Escudo, deflagrada pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo (SSP), começou no dia 28 de julho, um dia após a morte do soldado Tobias Aguiar, das Rondas Ostensivas (Rota), no Guarujá.
Mesmo depois da prisão de três acusados do crime, a operação continuou, sendo oficialmente encerrada apenas no dia 5 de setembro, com um saldo de 28 pessoas mortas. Dois dias depois, entretanto, uma nova edição da Operação Escudo foi deflagrada na Baixada Santista.
Em nota, a Secretaria de Segurança Pública de São Paulo informou que "todos os casos de morte decorrentes de intervenção policial ocorridos no âmbito da operação são investigados pela Deic de Santos, com apoio do DHPP, e pela Polícia Militar, por meio de Inquérito Policial Militar".
"A pasta reforça que trabalha dentro dos limites da lei e obedece a todas as determinações judiciais assim que notificada oficialmente", afirmou ainda.
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