'Injustiçado', prefeito de Santa Maria se exime de culpa e critica Congresso
Um ano após tragédia na Boate Kiss, Cezar Schirmer diz que prefeitura não pode ser responsabilizada e nega morosidade em mudanças na legislação
Citado no inquérito da Polícia Civil que investigou as responsabilidades pelo incêndio na Boate Kiss, o prefeito de Santa Maria, Cezar Schirmer (PMDB), não admite ser apontado como culpado pela tragédia que matou 242 pessoas. Passado um ano do incêndio, Schirmer reclama do uso político da tragédia e se diz "injustiçado" quando questionado sobre as manifestações que chegaram a pedir o seu impeachment no ano passado. "Muitas dessas manifestações tiveram atrás de si forças partidárias e políticas que se opõem a mim, e que tiveram candidatos a prefeito aqui em Santa Maria", justifica.
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Em entrevista ao Terra, concedida em seu gabinete, Schirmer fez questão de ressaltar, a todo momento, que a prefeitura agiu dentro do rigor da lei. Antes mesmo do início dos questionamentos, fez uma longa explanação de toda a legislação vigente, insistindo que sua administração não poderia ser responsabilizada judicialmente pela tragédia.
Entre um cafezinho e outro, o prefeito falou sobre o abalo sofrido naquela madrugada de 27 de janeiro de 2013 e o desafio de reerguer a cidade gaúcha de 300 mil habitantes após o episódio mais triste de sua história. Schirmer creditou ao Congresso Nacional a culpa pela demora na aprovação de leis mais rígidas para disciplinar o funcionamento de casas noturnas e defendeu que a Boate Kiss tenha como legado uma mudança cultural no Brasil.
Veja a seguir os principais trechos da entrevista com o prefeito de Santa Maria:
Terra - Como o senhor ficou sabendo do que tinha acontecido na Boate Kiss?
Cezar Schirmer - Na noite anterior teve concurso de rainha do Carnaval da cidade. Minha mulher e eu fomos nesse evento e acho que por volta da meia-noite fomos para casa. E ao redor de 3h30, não me lembro exatamente o horário, recebi um telefonema do então diretor-geral de Chefia de Gabinete (Rogério Assis Brasil), que hoje é secretário de Governo, dizendo: 'olha, prefeito, houve um incêndio numa boate e eu estou indo para lá. Parece que tem vitimas'. E eu disse: 'vai lá, vê o que realmente está acontecendo e me liga'. Aí se passaram uns 20 minutos, ele me ligou e disse que morreram duas ou três pessoas, e eu disse: 'estou me levantando e vou para aí'. Passou uma meia hora, eu cheguei lá - isso devia ser umas 4h, 5h, não me lembro exatamente o horário - e quando cheguei lá já não eram mais dois ou três, eram 20, dali a pouco já eram 40, e assim, tristemente, isso foi crescendo e chegou nesta dimensão fantástica.
Terra - Como o senhor se sentiu naquele dia?
Schirmer - Eu me senti muito mal... eu não tenho inimigo, mas, se tivesse, eu não desejaria para que ninguém passasse pelo que eu passei naquele dia e nos dias subsequentes. Mas foi uma coisa dolorosa, e não foi só para mim, para as famílias, para a cidade inteira e eu diria até para o mundo, porque quem assistiu àquelas cenas e quem viu aquilo certamente ficou em estado de choque. Em diferentes graus, mas ninguém ficou insensível àquela tragédia, certamente não. E muito menos eu, porque (sou) prefeito da cidade, pai, tenho três filhas, ser humano, enfim... Eu obviamente sou responsável pela cidade, tenho a dimensão do significado que essa tragédia teve para a nossa cidade, para nossas vidas, para o nosso futuro, para nosso presente.
Schirmer - Posso te assegurar que não tem ninguém, nesta cidade, que queira mais do que eu que se apure plenamente todas as responsabilidades, seja de quem for. Mas não se faz justiça com injustiças. E, no que diz respeito à prefeitura, até este momento, embora lá atrás no inquérito a polícia tenha indiciado dois servidores e dois secretários, e o Ministério Público e o Poder Judiciário tenham afastado a responsabilidade desses dois servidores e desses secretários - e eu, pessoalmente, também fui ‘apontado’, entre aspas porque eu não sei o que significa isso. Mas sete procuradores de Justiça da Quarta Câmara do Tribunal de Justiça e três desembargadores também eliminaram qualquer responsabilidade do prefeito no evento.
Então, do ponto de vista emocional, eu me sinto imensamente solidário, angustiado, preocupado, atento. E tudo que eu puder melhorar na vida das pessoas e da nossa cidade, reconstruir os nossos sonhos, nosso futuro, o dia a dia da nossa cidade. Isto é uma coisa, a outra coisa é a responsabilizarão. Eu quero que seja responsabilizado quem quer que seja, mas dentro da lei.
Além do mais, uma tragédia dessa dimensão não pode se prestar a exploração de natureza política. E, infelizmente, isto ocorreu ao longo do último ano. Muitas dessas manifestações tiveram atrás de si forças partidárias e políticas que se opõem a mim, e que tiveram candidatos a prefeito aqui em Santa Maria.
Terra - Depois da uma tragédia dessa dimensão, o senhor acredita que poderia ter havido algum tipo de mobilização para se mudar a legislação?
Schirmer - Essa é uma questão que não envolve só uma cidade, porque, se você observar, o próprio Congresso Nacional teve uma comissão que fez um projeto de lei que está em tramitação, modificando todas as regras legais de estabelecimentos que comportem um número 'x' de pessoas. O Estado do Rio Grande do Sul também modificou a lei, foi aprovada agora em dezembro, se não me falha a memória. O próprio governo federal, há uns dois ou três meses, estabeleceu uma portaria definindo outras normas sobre este assunto. E aqui, na cidade, nós constituímos uma comissão composta pelo poder Executivo e pelo Legislativo para discutir eventuais mudanças na legislação municipal e todo o aparato legal que diga respeito a esta questão. Algumas modificações já foram feitas.
Isso não é uma questão local, infelizmente foi em Santa Maria. Uma tragédia com essa dimensão tem que deixar um legado. Qual é o legado? É de que isso não se repita mais em lugar nenhum.
Terra - Se o senhor tivesse usado sua maioria na Câmara para agilizar a elaboração de uma nova legislação que corrigisse os problemas no âmbito local, o senhor acredita que estaria atropelando esse processo?
Schirmer - Sinceramente, eu acho que não é um problema legal, ou não é só um problema legal. Talvez a questão legal não seja a mais relevante. Eu acho que é toda uma soma de circunstâncias, e não é em relação a este fato especificamente. Toda uma questão cultural e todo um procedimento no País que tem que ser mudado. Acho que tem que mudar a partir daí, mudar a cultura, mudar a mentalidade, essa questão do jeitinho: 'a lei não vale porque não colou'. Isso é uma coisa do Brasil, vai na Alemanha ou em algum outro lugar no mundo e vê se tem esse negócio de lei colou ou não colou.
Esse é um legado que temos que deixar. O Brasil vive, infelizmente, em uma sociedade permissiva. Claro que essa tragédia tem uma dimensão gigantesca - foram 242 pessoas que faleceram, né? Agora, soma quantas pessoas morreram nos últimos três anos em acidentes de trânsito. Pega na nossa região aqui, certamente muito mais do que esse número. E, se pegar do Brasil, são milhares. Claro que 242 juntos, na mesma boate, no mesmo dia, isso tem uma dimensão. Mas isso tem que deixar um legado para nós. Não é um legado pra mim, prefeito - eu um dia passo, não vou estar mais aqui. É um legado para o Brasil, eu acho que nós temos que aprender, até em homenagem a essas vítimas, que elas não faleceram em vão.
Terra - Um ano depois, o senhor acredita que a tragédia ainda tem potencial para mobilizar essas mudanças pretendidas ou o legado da Boate Kiss está se perdendo?
Schirmer - O tempo vai diminuindo a intensidade da preocupação e da atenção, é natural que seja assim. Agora, o tempo não pode justificar (o esquecimento). Não, esta é uma atenção constante, permanente. Mas não só sobre boates. Quantas pessoas às vezes morrem porque a cozinha do restaurante ofereceu uma comida com algum tóxico qualquer, ou quantas pessoas ficam doentes? Às vezes, quantos remédios são burlados, ou falsificados e não sei o quê. Eu acho que é todo um procedimento no País. Eu não estou querendo empurrar para fora essa questão, né... mas, a partir daqui, eu acho que nós temos que adotar uma politica de risco zero. Risco zero para tudo, é pro trânsito, é pra construção...
Terra - Que mudanças o senhor acha que tem de haver na cultura do poder público para que isso se aplique?
Schirmer - A cultura do poder público tem que ser da eficiência, da responsabilidade, da seriedade, da decência, da dignidade, do profissionalismo. Isso é fundamental. Eu não estou falando especificamente desse caso, eu estou falando em tese. Obviamente que, neste caso em específico, a prefeitura agiu com respeito à lei. Até agora não tem ninguém da prefeitura que esteja sendo processado, e eu espero que isso não venha a acontecer. Ao menos eu posso afirmar até este momento, passado um ano.
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Terra - O que o senhor acha que poderia ter feito, como prefeito, de diferente em resposta à tragédia na Boate Kiss? Vendo hoje, o senhor acha que a fiscalização de estabelecimentos desse tipo poderia ser menos burocrática?
Schirmer - Vou lhe dar uma coisa que nós já mudamos - aliás, parece que o Brasil inteiro está mudando -, (proibir) essa questão da comanda. Ficar anotando a despesa, aí as pessoas querem sair por alguma razão e muitas vezes são impedidas na saída, porque os guardas ficam achando que estão fugindo, não querem pagar. Isso é uma mudança.
O Brasil tem que passar a limpo muitas coisas, e está passando. E a prefeitura também, a cidade também. Não dá para dizer que a culpa é só do setor público, eu acho que também é da área privada, né? A ganância também é um mal: 'eu vou fazer uma coisa menor, com menos custo, porque é mais barato'. Mas espera um pouquinho: isso não é o mais seguro, o mais seguro é mais relevante que o mais barato. Quando eu falo em cultura, mentalidade, eu falo geral, eu não estou falando especificamente na área pública.
Muita gente não admite que a prefeitura tenha agido dentro da lei, mas agiu dentro da lei. Eu mostrei os documentos todos, e posso responder a qualquer questão, não tenho que esconder absolutamente nada, nada, nada. Ninguém imaginou que isso pudesse acontecer, muito menos em Santa Maria, mas poderia ter acontecido em qualquer lugar do Brasil. O que eu acho é que nós temos que aprender com o fato e que ele não se repita nunca mais em nenhum lugar do Brasil. Para isso, o que precisa fazer? Mudar lei? Mudar os procedimentos de fiscalização? Aparelhar os Bombeiros? Chamar os donos e empresários de casas de espetáculos e dizer: 'tem que ter cuidados assim e assado', 'as bandas não podem isso e aquilo'? São questões que são relevantes.
Terra - O senhor acha que essa mudança demora muito a acontecer?
Schirmer - Ela já está acontecendo, posso te assegurar.
Terra - O senhor está satisfeito com a velocidade com que essas mudanças estão avançando?
Schirmer - Eu acho que o Congresso poderia já ter aprovado a legislação federal. Acho que nove meses, dez meses, um ano, é um tempo razoável.
Terra - O senhor não acha que Santa Maria já deveria ter aprovado uma legislação própria também?
Schirmer - Nós já aprovamos algumas modificações, mas não adianta eu aprovar uma legislação municipal que daqui a pouco conflita com a legislação federal, com a legislação estadual. Vou dar um exemplo do que eu estou querendo dizer: a legislação federal proíbe a fabricação ou a comercialização dessa espuma que gera esse gás venenoso? Eu não sei. Mas, se dependesse da minha vontade, deveria proibir.
Terra - Mas o senhor não poderia mobilizar a Câmara Municipal para proibir a venda dessa espuma em Santa Maria?
Schirmer - Sim, eventualmente até pode ser. Mas será que uma lei municipal pode ser tão restritiva? O que nós estamos fazendo, aqui em Santa Maria? Estamos aguardando a legislação federal - a legislação estadual já tem - e, à luz do que decidirem a legislação federal e a legislação estadual, nós vamos fazer a nossa. Agora, na hierarquia das leis, primeiro (vem) a lei federal, depois a lei estadual e, depois, a lei municipal. Não pode haver um conflito. (...) À luz do que for decidido pelo Congresso e pela Assembleia Legislativa, nós vamos fazer a nossa legislação. Aliás, a nossa legislação é muito boa. A legislação existente aqui (em Santa Maria) é de 1991 e é muito boa.
Terra - O senhor se sente injustiçado de alguma forma por ser frequentemente apontado como um dos responsáveis pela tragédia?
Schirmer - Eu não sei se é muita gente, sinceramente. Alguns jornalistas, alguns políticos, etc. e tal. Quando são os pais, eu compreendo, aí é uma questão de compreensão, compaixão e aceitação. Agora, quando é alguém por desinformação ou má fé, eu realmente me sinto muito desagradável. Eu tenho 42 anos de vida pública - eu comecei muito cedo, com 18 anos. E 42 anos de vida pública limpa. Eu fui vereador, deputado estadual por 20 anos, deputado federal por dez anos, fui secretário da Fazenda do Rio Grande do Sul, secretário da Agricultura, chefe da Casa Civil, secretário da Ciência e Tecnologia, presidente da Assembleia... e eu tenho uma vida pública limpa. E eu não estou dizendo isso como se fosse um favor, é obrigação minha e de qualquer homem público. Então, quando vejo uma acusação injusta eu me sinto realmente muito contrariado.
Eu sou um homem de formação religiosa, e Deus não te dá nenhuma carga que tu não possas carregar. E tem que conviver, infelizmente - seja na vida pública ou privada, seja numa questão dessa dimensão ou numa outra menor -, com injustiça, com críticas infundadas, com manifestações de diferentes naturezas, de política inadequada. Infelizmente, a vida é assim. Quantas e quantas injustiças... será que eu sou o único injustiçado do mundo? Cristo, que era perfeito, e o que sofreu... essa é a minha carga, vamos levá-la em frente.
Incêndio na Boate Kiss
Na madrugada do dia 27 de janeiro, um incêndio deixou 242 mortos em Santa Maria (RS). O fogo na Boate Kiss começou por volta das 2h30, quando um integrante da banda que fazia show na festa universitária lançou um artefato pirotécnico, que atingiu a espuma altamente inflamável do teto da boate.
Com apenas uma porta de entrada e saída disponível, os jovens tiveram dificuldade para deixar o local. Muitos foram pisoteados. A maioria dos mortos foi asfixiada pela fumaça tóxica, contendo cianeto, liberada pela queima da espuma.
Os mortos foram velados no Centro Desportivo Municipal, e a prefeitura da cidade decretou luto oficial de 30 dias. A presidente Dilma Rousseff interrompeu uma viagem oficial que fazia ao Chile e foi até a cidade, onde prestou solidariedade aos parentes dos mortos.
Os feridos graves foram divididos em hospitais de Santa Maria e da região metropolitana de Porto Alegre, para onde foram levados com apoio de helicópteros da FAB (Força Aérea Brasileira). O Ministério da Saúde, com apoio dos governos estadual e municipais, criou uma grande operação de atendimento às vítimas.
Quatro pessoas foram presas temporariamente - dois sócios da boate, Elissandro Callegaro Spohr, conhecido como Kiko, e Mauro Hoffmann, e dois integrantes da banda Gurizada Fandangueira, Luciano Augusto Bonilha Leão e Marcelo de Jesus dos Santos. Enquanto a Polícia Civil investiga documentos e alvarás, a prefeitura e o Corpo de Bombeiros divergem sobre a responsabilidade de fiscalização da casa noturna.
A tragédia fez com que várias cidades do País realizassem varreduras em boates contra falhas de segurança, e vários estabelecimentos foram fechados. Mais de 20 municípios do Rio Grande do Sul cancelaram a programação de Carnaval devido ao incêndio.
No dia 25 de fevereiro, foi criada a Associação dos Pais e Familiares de Vítimas e Sobreviventes da Tragédia da Boate Kiss em Santa Maria. A associação foi criada com o objetivo de oferecer amparo psicológico a todas as famílias, lutar por ações de fiscalização e mudança de leis, acompanhar o inquérito policial e não deixar a tragédia cair no esquecimento.
Indiciamentos
Em 22 de março, a Polícia Civil indiciou criminalmente 16 pessoas e responsabilizou outras 12 pelas mortes na Boate Kiss. Entre os responsabilizados no âmbito administrativo, estava o prefeito de Santa Maria, Cezar Schirmer (PMDB). A investigação policial concluiu que o fogo teve início por volta das 3h do dia 27 de janeiro, no canto superior esquerdo do palco (na visão dos frequentadores), por meio de uma faísca de fogo de artifício (chuva de prata) lançada por um integrante da banda Gurizada Fandangueira.
O inquérito também constatou que o extintor de incêndio não funcionou no momento do início do fogo, que a Boate Kiss apresentava uma série das irregularidades quanto aos alvarás, que o local estava superlotado e que a espuma utilizada para isolamento acústico era inadequada e irregular. Além disso, segundo a polícia, as grades de contenção (guarda-corpos) existentes na boate atrapalharam e obstruíram a saída de vítimas, a boate tinha apenas uma porta de entrada e saída e não havia rotas adequadas e sinalizadas para a saída em casos de emergência - as portas apresentavam unidades de passagem em número inferior ao necessário e não havia exaustão de ar adequada, pois as janelas estavam obstruídas.
Já no dia 2 de abril, o Ministério Público denunciou à Justiça oito pessoas - quatro por homicídios dolosos duplamente qualificados e tentativas de homicídio, e outras quatro por fraude e falso testemunho. A Promotoria apontou como responsáveis diretos pelas mortes os dois sócios da casa noturna, Mauro Hoffmann e Elissandro Spohr, o Kiko, e dois dos integrantes da banda Gurizada Fandangueira, Marcelo de Jesus dos Santos e Luciano Augusto Bonilha Leão.
Por fraude processual, foram denunciados o major Gerson da Rosa Pereira, chefe do Estado Maior do 4º Comando Regional dos Bombeiros, e o sargento Renan Severo Berleze, que atuava no 4º CRB. Por falso testemunho, o MP denunciou o empresário Elton Cristiano Uroda, ex-sócio da Kiss, e o contador Volmir Astor Panzer, da GP Pneus, empresa da família de Elissandro - este último não havia sido indiciado pela Polícia Civil.
Os promotores também pediram que novas diligências fossem realizadas para investigar mais profundamente o envolvimento de outras quatro pessoas que haviam sido indiciadas. São elas: Miguel Caetano Passini, secretário municipal de Mobilidade Urbana; Belloyannes Orengo Júnior, chefe da Fiscalização da secretaria de Mobilidade Urbana; Ângela Aurelia Callegaro, irmã de Kiko; e Marlene Teresinha Callegaro, mãe dele - as duas fazem parte da sociedade da casa noturna.
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