Congresso derruba vetos de Lula e restringe ainda mais 'saidinha' de presos; entenda mudanças

O Congresso derrubou na noite desta terça-feira (28) os vetos presidenciais ao projeto da "saidinha" de presos do semiaberto — na prática, restringindo ainda mais esse benefício.

Com a decisão dos parlamentares, que votaram em sessão conjunta da Câmara e do Senado, a "saidinha" só será permitida para fins educacionais, em cursos supletivos, profissionalizantes, de ensino médio ou superior.

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A possibilidade dos presos saírem para visitar a família e participar de atividades sociais, que havia sido mantida pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), foi derrubada pelos parlamentares nesta terça.

Na Câmara, a derrubada do veto recebeu 314 votos favoráveis e 126 contrários; no Senado, 52 votos favoráveis e 11 contrários.

Em março, o Congresso havia aprovado um projeto sobre as saidinhas e, em abril, o presidente Lula apresentou alguns vetos.

Na época, a decisão do governo foi justificada pelo ministro da Justiça e ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, em entrevista coletiva.

O governo defendeu que alterou pouco o projeto que havia sido aprovado no Congresso.

"Entendemos que a proibição de visita às famílias dos presos que já se encontram no regime semiaberto atenta contra valores fundamentais da Constituição, como o princípio da dignidade da pessoa humana, o princípio da individualização da pena e a obrigação do Estado de proteger a família", justificou o ministro sobre os vetos.

"Preservamos todas as outras restrições estabelecidas pelo Congresso", destacou Lewandowski.

Lula manteve, conforme projeto do Congresso, a exigência do uso de tornozeleira eletrônica para que o preso saia temporariamente.

Condenados por crimes hediondos, com violência ou grave ameaça, também não poderão usufruir mais da saidinha, algo também proposto pelos parlamentares e acatado pelo governo.

Outro trecho do projeto, sobre a exigência de exame criminológico para a progressão de regime (por exemplo do fechado para o semiaberto), foi acatado pelo governo.

O fim da saidinha era considerado um nó difícil de ser desatado por Lula.

Por um lado, o presidente vinha sendo pressionado por parte de sua base para vetar o projeto.

Mas a proposta foi aprovada por parlamentares em um momento em que a violência e a segurança pública se tornaram um vespeiro para o governo e uma grande fonte de preocupação para a população.

O veto era uma medida considerada impopular e indesejável quando as pesquisas apontam uma queda na aprovação de Lula.

O próprio PT liberou sua base para votar como quisesse no Congresso.

Histórico do projeto

O direito à saidinha existe desde 1984, quando a Lei de Execução Penal entrou em vigor.

Normalmente, desde a lei anterior, as saídas temporárias são feitas nos meses em que caem os feriados de Páscoa, Dia das Mães, Dia dos Pais, Finados e Natal/Ano Novo.

Tanto pela lei anterior quanto pelo novo texto, para ter direito ao regime semiaberto, o preso deve ter cumprido 1/6 da pena, se for réu primário, ou 1/4, se já tiver sido preso antes.

Segundo o texto antigo, a saída podia ocorrer cinco vezes ao ano por até sete dias corridos.

O preso ainda precisava — e precisará — ter um histórico de bom comportamento para ler liberado em uma saidinha.

O projeto de lei que acaba com a saidinha foi proposto pelo deputado Pedro Paulo (PSD-RJ) e tramitava no Congresso desde 2011.

Nesses 13 anos, o texto passou por diversas comissões e alterações até ser votado e aprovado em agosto de 2022 na Câmara. Mas o texto teve que retornar à Casa em março após sofrer alterações no Senado.

Isso porque o projeto previa a extinção total do benefício, mas o senador Sergio Moro (União Brasil-PR) propôs uma emenda, que foi aprovada, e o texto passou a permitir a saída dos detentos para fazerem os cursos.

A oposição ao governo petista no Congresso abraçou a proposta das saidinhas, e o Partido Liberal (PL), sigla do ex-presidente Jair Bolsonaro, conseguiu emplacar a relatoria tanto na Câmara quanto no Senado.

Além do deputado Guilherme Derrite, que foi exonerado do cargo de secretário de Segurança de São Paulo para ser relator da medida, o posto coube no Senado a Flávio Bolsonaro (RJ), filho do ex-presidente Jair Bolsonaro.

Mas o autor do projeto original, deputado Pedro Paulo, avaliou que o texto final ficou muito rigoroso.

"Uma ínfima minoria comete um delito quando sai. De um total de 34 mil presos que tiveram direito ao benefício nas saídas no estado de São Paulo no Natal de 2023, apenas 81 (nenhuma mulher) cometeram crimes e de menor potencial", argumentou o deputado.