Decisão do CNJ é comemorada no Dia Internacional contra a Homofobia

A decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), esta semana, de proibir cartórios de todo o País de recusar a celebração de casamento civil de pessoas do mesmo sexo ou de negar a conversão de união estável de homossexuais em casamento, representa um dos principais avanços, nos últimos anos, em relação à garantia de direitos dessa parcela da população.

Veja a trajetória das conquistas de direitos dos homossexuais

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Na avaliação do secretário regional da Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ABGLT), Evaldo Amorim, a medida tem que ser comemorada nesta sexta-feira, Dia Internacional contra a Homofobia, porque vai garantir a casais homoafetivos um tratamento jurídico menos desigual e contribuir para um olhar mais legítimo da sociedade sobre esse tipo de união.

"Essa decisão representa a garantia dos direitos de um casal homossexual no mesmo formato de um casal heterossexual. É muito diferente, em contextos variados, dizer que 'vivemos juntos há tantos anos' e falar que 'estamos casados há tantos anos'. O poder instituído vai entender (a situação) de outra forma e a sociedade vai enxergar essa união com mais legitimidade", disse.

Para Amorim, a medida do CNJ complementa decisões anteriores do Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou inconstitucional, em maio de 2011, a distinção do tratamento legal às uniões estáveis homoafetivas, e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que julgou não haver obstáculos legais à celebração de casamento de pessoas do mesmo sexo.

Embora encarada como importante avanço pelo Movimento LGBT - Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Transgêneros - a decisão do CNJ foi criticada por entidades religiosas, como a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB). Na avaliação da CNBB, uniões de pessoas do mesmo sexo não podem ser equiparadas ao casamento ou à família.

A entidade também acredita que a decisão sobre a questão é de competência do Congresso Nacional e não do CNJ. A resolução também causou polêmica no meio jurídico. A principal crítica é a de que a decisão do STF de 2011 - usada para justificar a medida - não tratava de casamento, mas apenas de união estável.

O secretário da ABGLT ressaltou que, para marcar o Dia Internacional contra a Homofobia, estão programados hoje diversos eventos pelo país, em que os integrantes do Movimento LGBT vão cobrar, principalmente, a criminalização da homofobia. No Distrito Federal (DF), estão previstos para esta tarde ato público e seminário sobre diversidade, ambos na Universidade de Brasília (UnB), além de uma audiência pública para debater o tema no Plenário da Câmara Legislativa do DF.

Levantamento do Grupo Gay da Bahia (GGB), divulgado em janeiro deste ano, aponta que foram registrados no ano passado 338 homicídios de brasileiros homossexuais, incluindo duas transexuais mortas na Itália. Isso representa, segundo a entidade, um assassinato a cada 26 horas, indicando aumento de 27% em relação a 2011, quando houve 266 mortes, e crescimento de 177% nos últimos sete anos.

Conforme o GGB, com esses números, o Brasil permanece no primeiro lugar no ranking mundial de assassinatos homofóbicos, respondendo por mais de 40% do total de execuções em todo o mundo.

Outra estatística, divulgada pela Secretaria de Direitos Humanos (SDH), também em janeiro deste ano, informa que, de janeiro a novembro de 2012, o Disque Direitos Humanos - Disque 100 - serviço telefônico do órgão, recebeu 2.830 denúncias de violência contra a população LGBT, em uma média de oito denúncias por dia.

Embora já considerem o número elevado, entidades ligadas ao tema acreditam que os registros estão muito aquém da realidade, porque não englobam pessoas que não conseguem assumir a sexualidade e que sofrem com a homofobia, nem casos de homicídio em que as famílias não reconhecem que a pessoa morta era LGBT.

"Acreditamos que, com a criminalização da homofobia, será possível diminuir a violência motivada pelo ódio aos homossexuais, o que é inaceitável sob qualquer aspecto", disse Evaldo Amorim.

Na quarta-feira, integrantes do Movimento LGBT participaram da 4ª Marcha Nacional contra a Homofobia na Esplanada dos Ministérios, em Brasília. O protesto também teve a participação de manifestantes de outros grupos, como o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST).