Dino suspende pagamento de R$4,2 bilhões em emendas e manda PF investigar pagamentos
O ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino determinou que o governo federal suspenda o pagamento de 4,2 bilhões de reais em emendas parlamentares e determinou à Polícia Federal que abra um inquérito para apurar possíveis irregularidades na aprovação da liberação dos recursos.
O ministro determinou ainda a proibição do pagamento de emendas previstas para 2025 até que os critérios de transparência definidos em decisões do STF sejam cumpridos.
A decisão, mais um capítulo na queda de braço entre Dino e a Câmara dos Deputados sobre o pagamento de emendas feito sem transparência, foi tomada sobre uma ação impetrada pelo PSOL com apoio do partido Novo e entidades de combate à corrupção como a ONG Contas Abertas.
De acordo com a ação, 5.449 emendas, totalizando os 4,2 bilhões de reais, foram encaminhadas para pagamento pelo Executivo sem aprovação pelas comissões, sob alegação de que seriam a ratificação de decisões anteriores, mas deputados denunciam que nessa lista foram incluídas várias emendas que não passaram pela aprovação das comissões.
Dino alega que o pagamento dessas emendas viola decisões do STF ao ter emendas apadrinhadas por líderes partidários, por não especificar quem é o verdadeiro solicitante da emenda.
"Sublinho, mais uma vez, que a apresentação de ofícios e Atas com todas as informações relacionadas ao processo legislativo orçamentário, inclusive o(s) parlamentar(es) 'solicitante(s)' das emendas, é uma exigência dos pressupostos constitucionais da transparência e da rastreabilidade", diz o ministro em sua decisão.
Dino cita, ainda, declarações de parlamentares de diferentes partidos que indicam a distribuição de emendas sem o rito necessário de aprovação nas comissões. Com isso, o ministro deu cinco dias à Câmara dos Deputados que publique em seu site as atas das comissões em que foram aprovadas cada uma das 5.449 emendas.
Também determinou ao Ministério da Saúde que notifique gestores estaduais e municipais para que mantenham bloqueados os recursos de transferências e abram contas específicas para cada emenda parlamentar da área da saúde.
"Não é compatível com a ordem constitucional, notadamente com os princípios da Administração Pública e das Finanças Públicas, a continuidade desse ciclo de denúncias, nas tribunas das Casas do Congresso Nacional e nos meios de comunicação, acerca de obras malfeitas; desvios de verbas identificados em auditorias dos Tribunais de Contas e das Controladorias; malas de dinheiro sendo apreendidas em aviões, cofres, armários ou jogadas por janelas, em face de seguidas operações policiais e do Ministério Público. Tamanha degradação institucional constitui um inaceitável quadro de inconstitucionalidades em série, demandando a perseverante atuação do Supremo Tribunal Federal", escreveu o ministro.
As seguidas decisões de Dino sobre o pagamento de emendas parlamentares sem transparência tem irritado a Câmara dos Deputados. Os bloqueios determinados pelo STF pelo não cumprimento dos acordos de transparência dificultaram o pagamento das emendas, e parlamentares ameaçavam não votar o pacote fiscal.
Um parecer da AGU e uma portaria interministerial driblaram os impedimentos colocados pelo STF e o governo liberou mais de 8 bilhões de reais para facilitar a aprovação do pacote.
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