Fachin vota pela legalidade do inquérito das fake news
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, votou pela legalidade do inquérito mas propôs limites à investigação
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quarta-feira (10) pela legalidade da portaria que permitiu a abertura no ano passado do inquérito das fake news, mas propôs limites à investigação que apura a divulgação de notícias fraudulentas e ameaças feitas a ministros da corte.
O julgamento da ação da Rede Sustentabilidade que questiona a validade do inquérito foi suspenso após o voto de Fachin, relator do processo, e será retomado na próxima quarta-feira, informou o presidente do STF, Dias Toffoli.
O relator propôs quatro pontos a serem observados no inquérito: 1) que seja acompanhado pelo Ministério Público; 2) que garanta a investigados amplo acesso aos autos; 3) que limite o objeto da investigação a casos de risco efetivo de independência do STF, por meio de ameaça a seus membros e familiares; 4) garanta a liberdade de expressão e de imprensa, excluindo do escopo da apuração matérias jornalísticas e postagens anômicas, desde que não integrem esquemas de financiamento de propagação de fake news.
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