Zanin dá mais 3 dias de prazo para Lula sancionar acordo da desoneração
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Cristiano Zanin estendeu em três dias o prazo, que se encerraria na quarta-feira, para o governo concluir o acordo com o Congresso sobre a desoneração da folha de pagamento de empresas e alguns municípios.
A extensão do prazo foi requerida pelo advogado-geral da União, Jorge Messias, após a Câmara aprovar na noite de quarta o texto base do projeto de lei estabelecendo uma transição para o fim da desoneração, com medidas compensatórias para o benefício, mas não conseguir concluir votação de emenda ao texto.
A votação foi encerrada nesta manhã e seguirá à sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O texto aprovado incluiu uma emenda de redação para definir que a captação pelo Tesouro Nacional de recursos esquecidos em instituições financeiras será contabilizada como receita primária do governo, ponto que era foco de discordância do Banco Central.
Na petição que foi apresentada ao STF na virada de quarta para quinta, a AGU buscava um prazo adicional para concluir o caso.
"Findando-se hoje (quarta) o prazo do efeito prospectivo concedido por essa Suprema Corte, mostra-se necessária a excepcional concessão de prazo adicional de 3 (três) dias úteis, unicamente a fim de que se ultime o processo legislativo em sua etapa derradeira de sanção/veto pelo presidente da República", dizia o chefe da AGU.
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