Governo poderá aplicar sanção caso Samarco não cumpra acordo

A inclusão de todos os atingidos pela tragédia de Mariana, ocorrida em novembro do ano passado, está entre as premissas do acordo fechado nessa quarta-feira (2) entre a mineradora Samarco e o Poder Público para recuperação e compensação dos danos. Os governos federal, estaduais e municipais poderão aplicar sanções se a Samarco não cumprir o acordo.

A expectativa é que toda as famílias diretamente afetadas, as comunidades, os pescadores, agricultores, trabalhadores formais e informais, povos de comunidades tradicionais, além dos empresários, todos terão os seus prejuízos socioeconômicos indenizados pela empresa.

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Caso a Samarco não efetue os pagamentos, as acionistas Vale e BHP deverão honrar o acordo e desembolsar, somente nos próximos três anos, R$ 4,4 bilhões, valor que poderá atingir mais de R$ 20 bilhões a depender dos laudos técnicos das necessidades de reparação ambiental. Além de prestar auxílio às vítimas, o acordo que será homologado na Justiça prevê que os atingidos tenham “ampla participação” no processo.

A fundação privada que vai ser criada para gerir os recursos deverá ter um Conselho Consultivo, composto por especialistas, membros da sociedade civil e das comunidades impactadas. Ao todo, 17 pessoas vão fazer parte desse fórum, sendo cinco indicados pelas comunidades (três de Minas Gerais e dois do Espírito Santo), um pelo Ministério Público Federal, dois dos ministérios públicos mineiros e capixaba, dois representantes das empresas e um do Poder Público.

Caberá ao conselho consultivo ouvir as associações que defendem os direitos dos atingidos e encaminhar recomendações ao Conselho de Administração do fundo privado. De acordo com o governo federal, o conselho deverá justificar formalmente as recomendações que não acatar. Além disso, as atividades desenvolvidas pela fundação estarão sujeitas a auditoria externa independente.

Sanção

Por parte dos governos federal, estaduais (MG e ES) e municipais, será criado um Comitê Interfederativo responsável por validar, acompanhar, monitorar e fiscalizar as ações da fundação. Caso preciso, o conselho consultivo formado pela sociedade poderá acionar o comitê, que também tem a prerrogativa de aplicar sanção em eventual descumprimento das obrigações.

Caberá também à fundação privada fazer uma busca ativa para o cadastro das vítimas, que será validado pelo Comitê Interfederativo. Os atingidos terão direito a “assessoria jurídica gratuita para discussão e negociação de indenizações”, informou o governo. Caso não concordem com os termos do acordo, os afetados não são obrigados a pactuar com as mineradoras e poderão ingressar com ação na Justiça. Mesmo se as processarem, porém, eles continuarão tendo direito à inclusão nos programas do acordo.

Repúdio

Antes da assinatura do acordo, organizações e movimentos da sociedade civil criticaram as negociações e a organização não governamental (ONG) Justiça Global prometeu enviar denúncia à Organização das Nações Unidas e à Organização dos Estados Americanos. Elas alegam que o acordo extingue a ação civil pública, o que reduz o poder de fiscalização e retira a possibilidade de recursos.

Durante a cerimônia, no Palácio do Planalto, em que o documento foi assinado, a presidenta Dilma Rousseff assumiu o compromisso das premissas do acordo, e disse que as medidas vão envolver a retomada de atividades econômicas e produtivas por parte de pescadores e agricultores. Segundo ela, além de reparar os danos às famílias devastadas pelo rompimento da barragem, haverá compensação às comunidades indígenas e povos tradicionais “cuja vida depende do rio”.

“Asseguramos também medidas de reparação e compensação e principalmente garantimos que todos os envolvidos, incluindo as comunidades e movimentos sociais, participem da definição, do acompanhamento e do desenvolvimento de todas as ações”, disse, referindo-se ao comitê consultivo.

Após o evento, as entidades publicaram um texto em que repudiam a assinatura do acordo, acusando-o de conferir “às mineradoras o poder de tratar de cada violação de direitos humanos, sociais, econômicos, culturais e ambientais no varejo”. A manifestação foi assinada por outras organizações e foi escrita pelo Comitê Nacional em Defesa dos Territórios Frente à Mineração e pela Articulação Internacional das Atingidas e dos Atinidos pela Vale.