Mais Médicos: MPF-BA é contrário a pedido de Conselho para negar registro
Procuradoria defende que médicos que atuam no programa não precisam revalidar diploma para receber registro do Conselho de Medicina
O Ministério Público Federal na Bahia (MPF-BA) emitiu parecer contrário um pedido liminar do Conselho Regional de Medicina baiano (Cremeb), que pretende negar o registro provisório de participantes do Programa Mais Médicos, do governo federal, que não tenham o diploma estrangeiro revalidado. A ação foi proposta pelo conselho contra a União, e tramita na Justiça Federal em Salvador.
Segundo o parecer da Procuradoria Regional dos Direitos dos Cidadãos, o decreto que regulamenta o programa não exige a comprovação de revalidação do diploma para a obtenção do registro profissional. Entre os documentos exigidos estão a declaração de participação no programa e a cópia do diploma expedido pela instituição em que o médico se formou. Para o procurador da República Leandro Nunes, autor do parecer, a apresentação dos documentos enumerados no decreto é "condição necessária e suficiente para a expedição do registro profissional provisório e da carteira profissional", não necessitando que o profissional seja submetido ao exame Revalida.
No parecer, a Procuradoria destaca que o programa constitui uma política pública com o objetivo de melhorar o atendimento à população, disponibilizando, aos participantes do Mais Médicos, prestar assistência nos locais onde não há interesse do exercício da profissão pelos médicos brasileiros - não havendo, portanto, prejuízo para estes. O MPF-BA afirma, ainda, que é urgente "a necessidade de alocação de médicos nos locais indicados pela União, o que beneficiará toda a população da respectiva localidade", e que negar o registro provisório causará, à administração pública, o "perigo da demora inverso, sob o aspecto de deixar ao desamparo cidadãos hipossuficientes".
Além disso, o procurador ponderou o fato de que os médicos serão submetidos a um treinamento específico antes de iniciar o atendimento à população, havendo, ainda, previsão de eliminação daqueles que não atenderem às exigências do programa.
O registro profissional emitido pelo conselho, que gera o número popularmente conhecido como "CRM", garante o controle de quais profissionais estão atuando no Estado e possibilita a fiscalização desta atuação pelo órgão, responsável por julgar infrações ético-profissionais dos médicos. O número é registrado, usualmente por meio de carimbo, em prontuários e solicitações médicas, possibilitando averiguar qual profissional realizou o atendimento, além de validar receitas médicas para a aquisição de medicamentos.
| ENTENDA O 'MAIS MÉDICOS' |
| - Profissionais receberão bolsa de R$ 10 mil, mais ajuda de custo, e farão especialização em atenção básica durante os três anos do programa. |
| - As vagas serão oferecidas prioritariamente a médicos brasileiros, interessados em atuar nas regiões onde faltam profissionais. |
| - No caso do não preenchimento de todas as vagas, o Brasil aceitará candidaturas de estrangeiros. Eles não precisarão passar pela prova de revalidação do diploma |
| - O médico estrangeiro que vier ao Brasil deverá atuar na região indicada previamente pelo governo federal, seguindo a demanda dos municípios. |
| - Criação de 11,5 mil novas vagas de medicina em universidades federais e 12 mil de residência em todo o País, além da inclusão de um ciclo de dois anos na graduação em que os estudantes atuarão no Sistema Único de Saúde (SUS). |
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