Reduzir maioridade é "egoísta" e "reducionista", diz TJ-SP
Avaliação é do presidente do Tribunal e de desembargadores diretamente envolvidos com o problema da superlotação carcerária do Estado de SP
Proposta “reducionista”, “equivocada”, “emocional” demais, “ineficiente” ou simplesmente “egoísta”. Representantes do Poder Judiciário de São Paulo não pouparam críticas ao projeto que tramita na Câmara dos Deputados, em Brasília, pela redução da maioridade penal para adolescentes que cometam crimes hediondos. Na noite dessa quarta-feira, a proposta foi aprovada na comissão especial da Casa em sessão fechada.
A reportagem do Terra conversou esta semana com o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Renato Nalini, e com o corregedor-geral dos presídios paulistas, desembargador Hamilton Elliot Ackel, durante a inauguração do Departamento Estadual de Execução Criminal (Deecrim) da 1ª Região Administrativa Judiciária (RAJ), com sede na capital. A iniciativa tem por objetivo reduzir a tensão dentro de 30 unidades prisionais de São Paulo e região metropolitana a partir da análise eletrônica, e não mais manual, da concessão de benefícios como progressão de pena aos detentos do sistema. Ao todo, em todo o Estado, são oito unidades do tipo.
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Durante o lançamento do programa, ocorrido no Fórum Criminal da Barra Funda (zona oeste de SP), os representantes do TJ expuseram o panorama da população carcerária paulista, a maior do País: ao todo, é um contingente de 225 mil presos em unidades superlotadas que ganham em média, a cada mês, outros 9.400 presos, ou mais de 300 por dia.
Pelo projeto de redução aprovado na comissão especial da Câmara, adolescentes de 16 e 17 anos envolvidos em crimes de natureza hedionda não ficariam mais sob o crivo do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), cujo teto de internação é de três anos, mas em unidades prisionais que não as de adolescentes, tampouco a de adultos.
“É uma questão reducionista a forma como estão levando o debate – como se reduzindo a maioridade para 16 anos resolvesse o problema. Daqui a pouco vão fazer o quê: propor uma reforma infantil e reduzir para 14 ou para 12 anos? Chega a ser uma forma equivocada e egoísta de enfrentar o problema”, criticou Nalini.
Corregedor de presídios: "Nem sempre a maioria da população está certa"
Para o corregedor dos presídios paulistas, o debate sobre a redução da maioridade deveria acontecer “em cima de dados concretos, vendo as possibilidades, e não de maneira emocionada”.
“Como cidadão e como magistrado sou contrário à redução; entendo que devem ser encontradas outras formas de evitar que o menor que pratique o ato infracional – que, na verdade, é um crime – tenha possibilidade de voltar convívio em tão pouco tempo”, analisou o corregedor, que concluiu: “Com a estrutura prisional que temos, acredito que se o menor for preso com adultos sairá pior do que era quando entrou – a conta pode sair muito mais cara para a sociedade. Se a penitenciária não consegue, a não ser em proporção muito pequena, recuperar o delinquente maior de idade, dificilmente ela conseguirá com o menor de idade”, defendeu Ackel.
Na avaliação do corregedor, no entanto, o tema não deveria ficar para o crivo da população, por exemplo, em um referendo.
“Acredito que a maioria da população é favorável à redução da maioridade, mas nem sempre a maioria está certa. E a forma como esse debate está sendo conduzido em alguns meios de comunicação, por exemplo, reforça essa percepção quando se procura sempre ilustra o debate sobre violência praticada por menores com imagens de ações violentas praticadas por eles. Só que o número de menores infratores é muito menor que o de maiores que cometem essas infrações, e isso mal é falado”, observou o magistrado.
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Coordenador de programa fala em unidades específicas para adolescentes
Coordenador do Deecrim da capital, o juiz Ulysses de Oliveira Gonçalves Júnior sentenciou: pelo menos em São Paulo, não há condições de os presídios com maiores receberem adolescentes de 16 e 17 anos condenados, ainda que por crimes considerados hediondos.
“Claro que não é possível ficar na situação em estamos – o recomendável seria um aumento do tempo internação do adolescente infrator, mas desde que tivéssemos instituições especialmente preparadas para o tratamento adequado desses menores. Mas isso representa também um custo muito alto que precisamos ver se o Executivo estaria disposto a assumir”, disse.
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