PEC do teto de gastos públicos é retrocesso social, diz relator da ONU

Relator especial das Nações Unidas afirma que plano do governo brasileiro fere direitos humanos e que é "inapropriado atar as mãos dos futuros governos durante duas décadas".O relator especial da ONU para a extrema pobreza e direitos humanos, Philip Alston, advertiu nesta sexta-feira (09/12) que os planos do governo brasileiro de limitar durante 20 anos os gastos sociais são incompatíveis com as obrigações do país em relação aos direitos humanos.

Segundo Alston, o "principal e inevitável" efeito da proposta de emenda à Constituição é que ela "prejudicará os pobres durante décadas". "Se for adotada, esta emenda bloqueará despesas em níveis inadequados e rapidamente decrescentes em saúde, educação e seguridade social e colocará uma geração inteira em risco de receber uma proteção social abaixo dos padrões atuais", advertiu.

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Na opinião do relator especial, "é completamente inapropriado congelar só a despesa social e atar as mãos de todos os futuros governos durante outras duas décadas". Se a emenda for aprovada, o Brasil entrará em "retrocesso social", afirmou Alston, que é professor da New York University School of law e especialista em direito internacional e direitos humanos.

O plano de mudar a Constituição para os próximos 20 anos vem de um governo que chegou ao poder depois de um impeachment e que, portanto, jamais apresentou seu programa a um eleitorado, uma situação que levanta preocupações ainda maiores sobre a proposta de amarrar as mãos de futuros governantes, afirmou Alston.

A proposta de emenda constitucional (PEC) 55, conhecida como PEC do teto de gastos públicos, é uma das prioridades do governo do presidente Michel Temer. Ela estabelece um teto para os gastos públicos pelos próximos 20 anos, quando eles terão aumento limitado à inflação oficial dos 12 meses anteriores, isto é, não terão crescimento real.

A PEC foi aprovada em dois turnos na Câmara dos Deputados, tendo sido aprovada pelo Senado em primeiro turno no final de novembro, e deverá passar por votação em segundo turno no Senado na sessão da próxima terça-feira, a tempo de ser promulgada ainda neste ano, dois dias mais tarde.

MD/efe/ots/kna