MP recorre contra decisão do TCU que autoriza presidentes a manterem presentes
Ministério Público junto ao tribunal defende que todos os itens recebidos sejam incorporados ao patrimônio da União, com exceção aos que são de natureza personalíssima
O Ministério Público (MP) junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) recorreu contra a decisão que impede presidentes da República de devolverem presentes que receberam durante o período em que estiveram no cargo. O TCU, em uma decisão, concluiu que presentes recebidos por presidentes no exercício do mandato não podem ser enquadrados como bens da União, devido à falta de uma lei específica sobre o tema.
A decisão foi tomada no início do mês em um julgamento envolvendo um relógio recebido pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 2005. Apesar de dizer respeito a um presente dado a Lula, a decisão do tribunal também pode impactar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), investigado no Supremo Tribunal Federal (STF) no caso das joias sauditas. A expectativa da defesa de Bolsonaro é reverter a decisão que decretou a indisponibilidade dos bens.
A Polícia Federal concluiu haver indícios de que o ex-presidente Jair Bolsonaro cometeu os crimes de associação criminosa, lavagem de dinheiro e apropriação de bens públicos. O processo está com a Procuradoria-Geral da República (PGR), que vai analisar a conclusão da PF e decidir se apresenta denúncia, pede o arquivamento do caso ou solicita novas diligências.
O Ministério Público junto ao TCU defende o cumprimento da regra fixada pelo tribunal em 2016, que prevê que todos os presentes recebidos pelos ex-presidentes da República sejam incorporados ao patrimônio da União, com exceção dos itens de natureza personalíssima - uso pessoal e de baixo valor.
Por que o MP defende a regra de 2016?
De acordo com o MP junto ao TCU, o relógio dado a Lula deveria continuar com o presidente, já que lhe foi dado o presente antes de a regra do TCU entrar em vigor. A opinião do MP é a mesma do ministro Antonio Anastasia, relator do processo, que acabou vencido no julgamento.
A maioria dos ministros concordou que não há fundamentação jurídica que caracterize os presentes recebidos como bens públicos. Dessa forma, até que haja uma lei específica sobre este assunto, não há possibilidade de o TCU determinar a incorporação dos presentes ao patrimônio público.
Essa decisão do TCU, portanto, cria uma brecha que pode ser benéfica para ex-presidentes como Jair Bolsonaro, que está sendo investigado no caso das joias sauditas. Se a regra de 2016 não for aplicada retroativamente, os presentes recebidos antes disso podem continuar em posse dos ex-mandatários.
