No STF, Flávio Dino diz que só há poder civil e função militar é 'subalterna'
A Corte analisa ação que trata sobre os limites constitucionais da atuação das Forças Armadas e sua hierarquia em relação aos poderes
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, acompanhou o voto do colega Luiz Fux na ação que trata sobre os limites constitucionais da atuação das Forças Armadas e sua hierarquia em relação aos poderes. O placar do julgamento está em 3 x 0.
Fux votou pelo entendimento de que a Constituição Federal de 1988 não permite uma "intervenção militar constitucional" nem dá espaço para o exercício de um "poder moderador" das Forças Armadas. Os ministros Dino e Luís Roberto Barroso acompanharam o relator.
Os magistrados analisam, em plenário virtual, a ação direta de inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pelo PDT em 2020 que versa sobre os limites constitucionais da atuação das Forças Armadas e sua hierarquia em relação aos poderes.
O julgamento foi aberto na sexta-feira (29), com previsão de encerramento no dia 8 de abril. Nesse formato, não há necessidade de votação presencial e os integrantes da Corte depositam seus votos eletronicamente.
Flávio Dino diz que período militar foi "abominável"
"Lembro que não existe, no nosso regime constitucional, um 'poder militar'. O poder é apenas civil, constituído por três ramos ungidos pela soberania popular, direta ou indiretamente. A tais poderes constitucionais, a função militar é subalterna, como aliás consta do artigo 142 da Carta Magna", escreveu Dino em seu voto apresentado neste domingo (31), dia em que marca os 60 anos do golpe militar de 1964.
Ele classificou o período como "abominável" e chamou a atenção para o fato de que, ainda hoje, na sua opinião, existem "ecos desse passado que teima em não passar".
Precisamos hoje falar sobre ditadura e sobre como vamos atuar para impedir que os tempos sombrios da ditadura sejam vividos novamente no Brasil. É importante relembrar também que o ministro Luiz Fux, do STF, disse recentemente em voto que a Constituição Federal não permite… pic.twitter.com/cVvnkZ2VAy
— Zarattini (@CarlosZarattini) March 31, 2024
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