Análise: Supremo condiciona governabilidade política em meio à urgência por reformas

O grande destaque do dia se refere a um placar que mesmo em tempo de Copa do Mundo não se refere ao esporte bretão. O placar, na verdade, se refere ao julgamento por parte do Supremo Tribunal Federal acerca da constitucionalidade das emendas de relator, conhecidas popularmente como orçamento secreto. O jogo foi interrompido com o placar de 5 x 4 favorável à tese de inconstitucionalidade do mecanismo de execução das emendas parlamentares.

A discussão entre os guardiões do texto constitucional impacta simultaneamente o processo legislativo. A despeito da retórica do senso de urgência pela preocupação social, parlamentares aguardam com atenção o posicionamento da Corte suprema para apreciação da PEC da transição, mecanismo dito como essencial para o desenho do orçamento de 2023.

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Os efeitos mais relevantes de mais um episódio de judicialização da política, contudo, devem aparecer na construção da governabilidade, herança da era do triunvirato que passou a governar a República Federativa do Brasil. O presidente eleito tem a missão de tocar sua agenda de reconstrução em meio a uma decisão que pode afetar diretamente o processo legislativo do país.

O pano de fundo da decisão do Supremo trata do grau de intervenção das instituições judiciais no processo político. A divisão se dá entre a tese de não intervenção nas escolhas das instituições representativas e partidárias da maior ambição da Corte em corrigir as mazelas do sistema político. A opção pela inconstitucionalidade ainda retira o custo do desmonte das mãos do presidente eleito, tal como anunciado ao longo da campanha.

Sob a ótica da governabilidade, a decisão afeta o padrão de governabilidade do sistema político brasileiro. O enfraquecimento político e institucional da presidência deslocou o equilíbrio do presidencialismo de coalizão, quando o Executivo propunha a agenda e os parlamentares alteravam o projeto para o modelo da "governabilidade perversa", marcado pela coexistência de três chefes de governo efetivos. A agenda de políticas públicas cada vez mais se torna alvo de captura por agentes que basicamente não passam por mecanismos de prestação de contas. O orçamento secreto é a versão mais ousada desse protagonismo sem freios e contrapesos. A alocação dos recursos públicos sob a ótica da eficiência e transparência é vítima desse sistema de baixa coordenação.

Assim, é pouco provável que a agenda de ambiciosa reconstrução por parte do presidente eleito encontrea em meio a barganha pouco republicana. A bola segue no campo do STF.

Rafael Cortez é doutor em ciência política (USP) é sócio da Tendências Consultoria