Apenas 7 projetos analisados pela CDH viraram lei em 9 anos

A eleição do deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP) para a presidência da Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDH) colocou em destaque um colegiado anteriormente tido como de pouca força política dentro da Câmara. Apesar de a CDH ganhar grande espaço no noticiário do último mês, a polêmica em torno do perfil de Feliciano ofuscou a atuação da comissão, e muito pouco se discute acerca de seu papel no Congresso e na sociedade. Levantamento feito pela Câmara, a pedido do Terra, mostra que, apesar de ter garantido o poder deliberativo desde 2004, a comissão faz pouco uso de suas atribuições legislativas, dando prioridade à realização de audiências públicas e à fiscalização do respeito aos direitos humanos no País.

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Nos últimos nove anos, apenas sete projetos que tramitaram na Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara resultaram na promulgação de leis e normas. Apesar de ter contribuído para a aprovação da Lei de Cotas - que determina a reserva de 50% das vagas nas universidades para estudantes na rede pública -, a grande maioria dessas medidas analisadas foram atos que referendaram a assinatura de acordos internacionais de respeito aos direitos humanos. Nenhuma das matérias transformadas em lei foi proposta por membros da CDH.

Criada em 1995, a comissão tem entre suas atribuições constitucionais e regimentais "receber, avaliar e investigar denúncias de violações de direitos humanos", "fiscalizar e acompanhar a execução de programas governamentais do setor", "cuidar dos assuntos referentes às minorias étnicas e sociais" e "discutir e votar propostas legislativas relativas à sua área temática". A última prerrogativa, entretanto, era limitada até 2004, quando alterações no regimento interno da Câmara permitiram à comissão a faculdade de proferir parecer de mérito sobre os projetos em tramitação.

O ex-deputado federal e atual secretário municipal do Trabalho de Porto Alegre (RS), Pompeo de Mattos (PDT-RS), que presidiu a comissão entre 2008 e 2009, vê com naturalidade o baixo número de matérias aprovadas pela CDH que se tornaram lei. "A Comissão de Direitos Humanos é uma trincheira de luta das minorias. E, via de regra, as minorias não legislam, elas reivindicam. Na minha visão, a comissão legisla pouco porque não tem força para legislar. Ela tem espaço para reivindicar, para cobrar, para fiscalizar. Enfim, para ser o eco do grito dos desassistidos", analisa o pedetista.

A opinião de Pompeo é compartilhada pelo deputado Domingos Dutra (PT-MA), antecessor de Feliciano no cargo. "A principal importância da comissão é debater os temas relativos a direitos humanos, a suas violações", afirma. Segundo a Câmara, a CDH recebe, em média, 320 denúncias de violações dos direitos humanos por ano. A maioria delas refere-se a violações de direitos de presos e detenções arbitrárias, seguida de violência policial e violência no campo.

A cada denúncia recebida, a comissão encaminha ofícios e determina acompanhamentos e cobra providências cabíveis, seja do poder público, seja de entes privados. É possível ainda dirigir ofícios ao Ministério Público Federal ou Estadual, à Justiça, polícia e outros órgãos de governo, para que as denúncias de violações sejam investigadas. "Para cada denúncia, é aberto processo administrativo para facilitar o acompanhamento. Quando não há respostas por parte das autoridades, a CDH reitera os ofícios e solicitações até que haja manifestação do órgão ou autoridade pública", diz a Câmara na página da comissão.

Para Dutra, falta estrutura à comissão para que execute de forma eficaz a fiscalização de violações de direitos humanos. "O ideal é que ela tivesse autonomia financeira, material e humana para se deslocar rapidamente para locais onde ocorrem violações de direitos humanos. A comissão acaba não tendo estrutura", argumenta.

Para o deputado Nilmário Miranda (PT-MG), primeiro presidente da história da CDH, a comissão tem pouco apelo entre os parlamentares. "Não é uma comissão cobiçada. Como ela tem pouca estrutura, ela não tem uma força institucional, tem só uma força simbólica e política para fora da Câmara. Dentro da Câmara, ela acaba não tendo muito peso", afirma.

Comissão barra projetos nocivos aos direitos humanos, diz petista

Além do pequeno número de projetos que são encaminhados para a CDH, Domingos Dutra argumenta ainda que a comissão veta boa parte das matérias analisadas, que contrariam, na sua opinião, os direitos humanos. "Ela recebe poucos projetos. Muitas das vezes, ela é lenta em algumas coisas porque tem projetos extremamente nocivos aos interesses dos direitos humanos. E a comissão não delibera com a rapidez", afirma Dutra, que usa como exemplo demandas da bancada ruralista para "anular decretos presidenciais relativos a terras de quilombo ou indígenas".

Entre projetos aprovados estão Dia do Índio e Lei de Cotas

Dos sete projetos que tramitaram pela CDH e viraram lei desde 2004, quatro aprovam a assinatura de acordos internacionais de defesa dos direitos humanos. O projeto de decreto legislativo (PDC) 1425, de autoria da Comissão de Relações Exteriores de Defesa Nacional e publicado em 2004, aprova o texto do Protocolo à Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adotado em Nova York dois anos antes. De autoria da mesma comissão, o PDC 2253, de 2006, diz respeito a dois protocolos internacionais de abolição da pena de morte.

Além deles, foram aprovados os PDCs 495/2008 e 2.230/2009, que aprovam, respectivamente, os textos do Protocolo de Assunção sobre Compromisso com a Promoção e Proteção dos Direitos Humanos e do Mercosul e da Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado.

Já o projeto de lei (PL) nº 73, de 1993, estabelece 50% de reserva de vagas nas universidades públicas federais para alunos de escola pública, a chamada Lei de Cotas. Além da chamada cota social, que atende alunos que estudaram o ensino médio em escolas públicas, a lei prevê ainda recorte étnico-racial, que varia segundo a proporção de negros e índios em cada unidade da federação. Após quase dez anos de negociações, a lei foi finalmente sancionada pela presidente Dilma Rousseff (PT) no ano passado.

O PL 1.735/2003, do ex-deputado Carlos Abicalil (PT-MT), acrescenta um parágrafo à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, determinando que cabe à União estimular as universidades públicas ou privadas para que garantam o acesso dos povos indígenas ao ensino superior.

Por fim, o PL 7.072/2006, do senador Paulo Paim (PT-RS), instituiu o Dia Nacional de Luta dos Povos Indígenas, celebrado no dia 7 de fevereiro. A data é uma lembrança da morte de Sepé Tiarajú, símbolo da resistência da etnia Guarani.

Feliciano é exceção em comissão dominada pela esquerda

Desde 1995, 16 deputados federais presidiram, por 19 mandatos, a Comissão de Direitos Humanos, historicamente dominada por partidos de esquerda. Até a eleição de Feliciano, a única exceção à regra era o ex-deputado Eraldo Trindade, do antigo PPB (atual PP) do Amapá. Empresário de comunicação e com atuação parlamentar voltada à defesa dos interesses do funcionalismo, Trindade foi eleito com 15 votos a 1, em disputa com o colega de partido Jair Bolsonaro (RJ). Capitão da reserva do Exército e famoso até hoje por suas declarações polêmicas, Bolsonaro havia anunciado, durante a campanha pela presidência da CDH, que instituiria o fuzil como símbolo da comissão, sendo amplamente rejeitado no pleito.